Faculdade em Portugal com cidadania europeia: acesso, ENEM, exames e propinas

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Fazer faculdade em Portugal com cidadania europeia segue as regras dos estudantes portugueses: você concorre pelo concurso nacional, paga a propina nacional e não pode usar o regime de estudante internacional, onde muitas escolas aceitam o ENEM.

Se você quer organizar a mudança da família com um advogado, veja como funciona a nossa assessoria para morar em Portugal.

Quem tem cidadania europeia pode fazer faculdade em Portugal?

Pode, e nas mesmas condições de um estudante português. O cidadão da União Europeia que vive em Portugal tem igualdade de tratamento com os nacionais, como prevê o artigo 20.º da Lei n.º 37/2006, que regula a residência dos europeus no país.

Na prática, o brasileiro com passaporte italiano, espanhol, alemão ou de outro país da União concorre ao ensino superior público pelo concurso nacional de acesso, organizado pelo Instituto para o Ensino Superior, o IES, que substituiu a antiga DGES.

A residência vem antes da matrícula

Quem vai morar em Portugal faz o registo de residência na câmara municipal depois dos primeiros três meses. O guia do CRUE em Portugal explica esse passo e os documentos da família, que convém tratar em paralelo com a candidatura.

E quem tem cidadania portuguesa

Para o português, o caminho é o mesmo concurso nacional, com o cartão de cidadão. Se você tem as duas cidadanias, a portuguesa e outra europeia, use a portuguesa, que simplifica a vida em Portugal, como explica o guia da cidadania portuguesa.

Resumo: faculdade em Portugal com cidadania europeia

A tabela junta as regras principais, segundo o IES, a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e o Estatuto do Estudante Internacional. Cada ponto é explicado nas secções seguintes.

O ponto que mais surpreende as famílias brasileiras é o do ENEM. A cidadania europeia abre a porta da propina nacional, mas fecha a via em que muitas instituições aceitam o exame brasileiro.

Por que você não entra como estudante internacional?

Porque a lei exclui os europeus. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, diz que estudante internacional é quem não tem nacionalidade portuguesa, mas deixa de fora os nacionais de um Estado da União.

O mesmo artigo exclui os familiares de portugueses e de cidadãos europeus, qualquer que seja a nacionalidade deles. Ficam também de fora os estrangeiros com mais de dois anos de residência legal em Portugal e os beneficiários do estatuto de igualdade.

O que isso significa na candidatura

O IES lista, entre as condições do concurso nacional, não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional. Ou seja, o seu lugar é o concurso nacional, e não o concurso especial que as universidades abrem para estrangeiros de fora da União.

A vantagem do lado da propina

O artigo 9.º do mesmo decreto manda que a propina do estudante internacional considere o custo real da formação e nunca fique abaixo da propina máxima legal. Como europeu, você paga a propina nacional, normalmente bem mais baixa.

Como funciona o concurso nacional de acesso?

O concurso nacional é a porta de entrada no ensino superior público. Segundo o IES, para concorrer é preciso cumprir quatro condições, todas ao mesmo tempo:

• Ter o ensino secundário português ou uma habilitação legalmente equivalente.
• Ter feito os exames nacionais que correspondem às provas de ingresso de cada curso.
• Cumprir os pré-requisitos, quando o curso os exige.
• Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional.

Três fases por ano

O concurso tem três fases. Em 2026, a primeira fase decorreu de 20 de julho a 6 de agosto, com resultados a 23 de agosto e matrícula entre 24 e 27 de agosto. A segunda fase abriu a 24 de agosto.

As vagas de cada curso são fixadas pelas instituições e publicadas no guia de candidatura do ano. Quem é colocado numa fase e concorre à seguinte perde a primeira colocação se for colocado de novo.

A senha de acesso

A candidatura é feita online, com uma senha. Quem não tem número de identificação português pede um número interno num gabinete de acesso ao ensino superior e depois confirma o pedido numa escola secundária ou nesse gabinete.

Preciso de equivalência do ensino médio brasileiro?

Sim. Para concorrer, o seu curso de ensino secundário estrangeiro tem de ser equivalente ao secundário português. O IES explica que é preciso pedir um certificado de equivalência, emitido pelas escolas secundárias em Portugal ou pela Direção-Geral da Educação.

O certificado tem de identificar o curso feito no Brasil e a classificação final, convertida para a escala portuguesa de 0 a 200 pontos. É essa nota que entra no cálculo da sua nota de candidatura.

Quem ainda está no Brasil

O Despacho n.º 7714/2020 simplificou a equivalência de habilitações estrangeiras e a inscrição nos exames nacionais para quem reside fora de Portugal. Vale a pena tratar da equivalência cedo, porque ela condiciona todo o calendário.

Eu costumo sugerir que a família junte o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio ainda no Brasil, com a ajuda da escola. Pedir esses papéis depois da mudança costuma ser mais lento.

O ENEM vale para entrar na faculdade em Portugal?

Para o cidadão europeu que concorre ao ensino público pelo concurso nacional, não. A Deliberação n.º 619/2026 da comissão de acesso lista o Brasil, com todos os exames, entre os países cujos exames não substituem as provas de ingresso no concurso de 2026-2027.

Vários concursos especiais para estudantes internacionais aceitam o ENEM, conforme o regulamento de cada instituição. Só que esse caminho, como vimos, não está aberto a quem tem cidadania europeia nem aos familiares de cidadãos europeus.

Atenção: muitas famílias só descobrem esta regra depois de o filho fazer o ENEM a contar com ele. Se a cidadania europeia já existe ou está a caminho, planeie os exames portugueses com antecedência.

O que fazer em vez do ENEM

O IES diz que o candidato com secundário estrangeiro pode fazer os exames finais nacionais portugueses. Na prática, o estudante faz em Portugal os exames das disciplinas exigidas como provas de ingresso no curso que pretende.

Se você ainda está no Brasil, confira com antecedência as datas de inscrição nos exames nacionais. A inscrição fecha bem antes da prova, e a inscrição fora do prazo tem regras e custos próprios.

A lista muda todos os anos

A comissão publica até 31 de maio de cada ano a deliberação com os exames estrangeiros aceites. Os exames do Brasil estão fora em 2026-2027, mas convém reler a lista no ano da sua candidatura.

Como funcionam as provas de ingresso?

Cada curso, em cada instituição, fixa as suas provas de ingresso, que são exames de disciplinas como Matemática A, Português, Biologia e Geologia ou Física e Química. O guia de candidatura do IES indica as provas de cada curso.

Notas mínimas

Cada instituição fixa todos os anos uma nota mínima para as provas de ingresso e outra para a nota de candidatura. Em cada prova e na nota final, você precisa de ficar igual ou acima do mínimo fixado.

Pré-requisitos

Alguns cursos exigem pré-requisitos de natureza física, funcional ou vocacional, como acontece em certas formações de desporto, artes ou ensino. Esses pré-requisitos são feitos nas instituições e comprovados por uma ficha própria na candidatura.

Quanto custa a faculdade para quem tem cidadania europeia?

No ensino público, o cidadão europeu paga a mesma propina dos estudantes portugueses, cujo teto anual é fixado por lei para as licenciaturas. Já o estudante internacional paga um valor próprio, que nunca fica abaixo desse teto.

Além da propina, conte com as despesas de casa, transporte e alimentação. O texto sobre cidades baratas para viver em Portugal ajuda a comparar o custo de vida das cidades universitárias.

Bolsas de estudo

Aqui há um detalhe da Lei n.º 37/2006: antes da residência permanente, as bolsas e os apoios aos estudos não são concedidos ao cidadão europeu, salvo se ele for trabalhador, tiver conservado esse estatuto ou for familiar de trabalhador.

Se os pais trabalham em Portugal, o estudante pode ter acesso a esses apoios desde o início. Por isso, a situação profissional da família pesa na conta e deve ser analisada antes da mudança.

Universidade pública ou privada?

O concurso nacional vale para o ensino superior público. As instituições privadas têm os seus próprios processos de candidatura, que o IES reúne num guia próprio, o guia da candidatura ao ensino superior privado de cada ano.

Como comparar

Na privada, a propina é fixada pela instituição e costuma ser mais alta. Em troca, pode haver mais vagas em alguns cursos e calendários diferentes. Leia o regulamento de acesso de cada escola antes de decidir.

Seja qual for a escolha, a situação de residência da família continua a ser tratada à parte, na câmara e na AIMA. O curso não substitui o registo do cidadão europeu nem o cartão dos familiares.

Concursos especiais

Além do concurso nacional, existem concursos especiais, por exemplo para maiores de 23 anos e para titulares de outros cursos superiores, e regimes próprios de mudança de curso. Se você já tem um diploma do Brasil, vale verificar se um desses caminhos se encaixa no seu caso.

Cada instituição publica as regras e os prazos dos seus concursos especiais. Antes de escolher, compare as vagas, as provas exigidas e o calendário de cada via com a situação de quem vai estudar, porque você pode ter mais de uma porta aberta.

E o filho brasileiro de um cidadão europeu?

O filho que não tem cidadania europeia também fica fora do regime de estudante internacional, porque a lei exclui os familiares de cidadãos europeus, qualquer que seja a nacionalidade. Ele concorre pelo concurso nacional, como o pai ou a mãe europeus.

O cartão de residência do familiar

Para viver em Portugal, esse filho pede na AIMA o cartão de residência de familiar de cidadão europeu. Filhos com 21 anos ou mais entram como familiares quando estão a cargo do cidadão europeu.

Quando o filho também pode ser europeu

Muitas vezes, o filho também tem direito à cidadania do pai ou da mãe e ainda não a pediu. Vale verificar esse caminho, porque ele simplifica a residência e todos os passos seguintes da vida em Portugal.

Que documentos preparar ainda no Brasil?

Antes da mudança, junte os documentos que servem tanto para a candidatura como para a vida em Portugal:

• Passaporte ou cartão de identidade europeu válido de cada cidadão da família.
• Histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio.
• Certidões de nascimento dos filhos, para o registo e para o cartão de familiar.
• Comprovativos de trabalho ou de meios próprios da família.

Os primeiros passos em Portugal

Ao chegar, você vai precisar do número de contribuinte, explicado no guia de como obter o NIF em Portugal, e de uma conta bancária, tema do texto sobre como abrir conta em Portugal.

O estudante também deve inscrever-se no centro de saúde da área de residência. O texto sobre o sistema de saúde em Portugal explica como funciona o atendimento.

Erros comuns de quem quer estudar em Portugal com cidadania europeia

Estes são os enganos que mais atrasam a entrada na faculdade:

• Contar com o ENEM para o ensino público.
• Pedir a equivalência do ensino médio em cima do prazo.
• Candidatar-se como estudante internacional sendo europeu.
• Esquecer as notas mínimas e os pré-requisitos do curso.
• Deixar o registo de residência da família para depois.

O cuidado que mais ajuda

Monte o calendário de trás para a frente: a data da candidatura, as datas dos exames nacionais, a equivalência e, antes de tudo, a mudança. Eu vejo que as famílias que começam um ano antes chegam ao concurso com muito mais calma.

Atenção: as regras do concurso, as datas e a lista de exames aceites mudam de um ano para o outro. Antes de cada passo, releia as páginas do IES e da comissão de acesso para o ano da sua candidatura.

O texto sobre como morar em Portugal com a família ajuda a pensar o resto da mudança, da casa à escola dos irmãos mais novos.

Este texto faz parte do guia completo sobre o CRUE em Portugal. Se o seu próximo passo for outro, veja também os textos sobre medicina em Portugal para cidadão europeu, cidadania italiana para morar em Portugal e quem conta como familiar de cidadão europeu, escritos com base nas mesmas fontes oficiais.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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