Ensino médio em Portugal: visto de estudante para menor de idade

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Quem pesquisa o visto de estudante Portugal menor de idade quase sempre é pai ou mãe planejando o ensino médio do filho. Neste guia, você vê a idade aceita, o acolhimento, a autorização de viagem e os documentos que o consulado pede.

Se você quer apoio jurídico do início ao fim, conheça a assessoria para vistos de Portugal do nosso escritório em Lisboa.

Pode um menor de idade ter visto de estudante em Portugal?

Pode. A Lei de Estrangeiros prevê, no artigo 62.º, um visto de residência para alunos do ensino secundário, que corresponde ao ensino médio brasileiro e aos anos finais do fundamental.

O pedido tem regras próprias porque o estudante, quase sempre, é menor de idade, e você, como pai ou mãe, participa de várias etapas do processo.

Essas regras respondem a três perguntas: quem vai cuidar do estudante em Portugal, quem autorizou a viagem e quem responde pelo pedido. Se você entende essas três perguntas, entende quase todo o visto do ensino médio.

O que a lei chama de ensino secundário

O artigo 3.º da Lei de Estrangeiros define o ensino secundário pelos níveis 2 e 3 da classificação internacional CITE. Na prática, cobre o 3.º ciclo do ensino básico e o secundário português, que equivalem aos anos finais do fundamental e ao ensino médio.

A idade: de 14 a 21 anos

A idade mínima e a máxima são fixadas por portaria, e o Portal Diplomático do MNE indica a faixa de 14 a 21 anos.

Se o seu filho tem entre 18 e 21 anos e ainda está no secundário, ele também cabe nessa faixa, mas já assina o próprio pedido, sem as regras de menor.

Resumo: o visto de estudante para menor em uma tabela

A tabela junta as regras principais do visto para o ensino secundário, segundo o MNE e a Lei de Estrangeiros:

Cada linha da tabela é explicada a seguir, com os cuidados práticos de cada uma. O panorama de todos os vistos de estudo, do ensino médio ao doutorado, está no guia do visto de estudante em Portugal.

O que mudou com a Lei 62/2026?

A Lei 62/2026, em vigor desde 11 de setembro de 2026, mudou o artigo 92.º da Lei de Estrangeiros: a autorização de residência do aluno do secundário passou a exigir o visto de residência do artigo 62.º, pedido antes da viagem.

O fim do atalho pelo turismo

A mesma lei acabou com a via de entrar como turista e pedir a residência de estudante em Portugal. Se você ouviu falar de quem fez isso, saiba que essa porta fechou.

As notícias da época mostraram que a regra antiga era usada sobretudo em cursos técnicos e profissionais, mas o recado vale para todos: o pedido começa no Brasil.

O que isso significa para a família

Na prática, a matrícula, o acolhimento e a autorização dos pais precisam estar prontos antes do agendamento no Brasil. Isso exige começar cedo, porque a escola, a família de acolhimento e o cartório têm os seus próprios prazos.

Atenção: não programe a viagem do seu filho como turista para resolver a escola depois. Sem o visto certo, a autorização de residência fica fora de alcance, e um menor longe dos pais sem título de residência fica numa situação frágil.

Intercâmbio ou ensino médio completo: qual visto pedir?

A duração do programa orienta o tipo de visto. Para estudo, o MNE usa o visto de residência quando a estada passa de um ano e o de estada temporária quando fica entre 90 dias e um ano.

Se você pensa no ensino médio completo em Portugal, a estada costuma passar desse limite, e o caminho é o visto de residência.

Intercâmbio de um semestre ou de um ano letivo

No intercâmbio, a organização ou a escola costuma conduzir boa parte do processo, e o termo de responsabilidade dela serve como prova de meios. O texto sobre intercâmbio em Portugal explica o caso do semestre e do ano letivo com mais detalhe.

Completar o ensino médio em Portugal

Quando a ideia é cursar anos seguidos numa escola portuguesa, o pedido vai para o visto de residência e, depois da chegada, para a autorização de residência na AIMA, válida por um ano e renovável, segundo o artigo 92.º.

Cursos profissionais

Os cursos de nível 4 e 5 do Quadro Nacional de Qualificações, e os cursos de formação, também dão visto de residência, com meios, seguro de viagem e seguro de saúde. As diferenças estão no texto sobre curso técnico em Portugal.

Onde o seu filho vai morar em Portugal?

A lei exige que o aluno do secundário tenha acolhimento por uma família ou alojamento adequado. Para o consulado, essa é a pergunta central quando o estudante é menor: quem vai ser responsável por ele no dia a dia, longe dos pais.

Família de acolhimento

Nos programas de intercâmbio, é comum o estudante ficar com uma família de acolhimento escolhida pela organização. Peça à organização a identificação da família, o endereço e a declaração de acolhimento, e veja se o documento cobre todo o período do programa.

Residência ou alojamento da escola

Algumas escolas oferecem residência ou indicam alojamento para alunos estrangeiros. Nesse caso, peça o comprovante da vaga e as regras de supervisão de menores, porque o consulado quer ver um alojamento adequado à idade, e não só um quarto.

Parente que mora em Portugal

Quando um tio, um avô ou outro parente vai receber o seu filho, a declaração dele precisa deixar claro o compromisso de acolhimento e a duração. A lógica lembra a da carta-convite para Portugal, mas o compromisso é maior, porque envolve cuidar de um menor.

No escritório, eu vejo pedidos que chegam com a matrícula perfeita e uma declaração de acolhimento de duas linhas. Para um menor, o acolhimento merece o mesmo cuidado que a escola, com os dados completos de quem recebe.

Autorização de viagem dos pais: como fazer?

Quando o menor não viaja com os dois pais, o MNE pede uma autorização de viagem. É o documento que mostra ao Estado português que quem tem a responsabilidade parental concorda com a ida e a estada do estudante,

O artigo 52.º da Lei de Estrangeiros também prevê essa exigência, por isso você deve tratar a autorização como peça central da pasta, e não como anexo.

Segundo o MNE, a autorização de viagem precisa cumprir estes pontos:

• ser assinada por quem tem a responsabilidade parental, com assinatura reconhecida;
• levar apostila da Haia, para valer em Portugal;
• em alternativa, ser substituída por decisão judicial;
• vir acompanhada do documento de identidade dos pais;
• ser uma só para cada menor.

Assinatura reconhecida e apostila

O reconhecimento da assinatura é feito em cartório no Brasil, e a apostila dá ao documento validade internacional.

Faça as duas etapas com calma e confira nomes, datas e números de documento antes de sair do cartório, porque um erro obriga você a refazer tudo.

Pais separados ou um dos pais ausente

Quando os pais são separados, em regra os dois exercem a responsabilidade parental e ambos precisam autorizar. Se um deles não pode ou não quer assinar, a via é a decisão judicial, e esse processo tem prazo próprio, por isso convém começar cedo.

As regras brasileiras na saída

A autorização exigida pelo MNE não dispensa as regras brasileiras para a viagem internacional de menores, conferidas na saída do país. Informe-se no cartório e na Polícia Federal sobre o formato aceito no Brasil, para que o documento sirva aos dois lados.

Quem assina o pedido e quais documentos levar?

No caso de menor, o requerimento de visto é assinado por quem tem a responsabilidade parental, e não pelo estudante. O resto da pasta segue a documentação geral do MNE, com os ajustes próprios do ensino secundário.

Em geral, a pasta de um estudante menor reúne:

1. requerimento assinado por quem tem a responsabilidade parental;
2. duas fotografias recentes;
3. passaporte válido por pelo menos três meses além da estada, com cópia;
4. comprovante de admissão na escola ou no programa de intercâmbio;
5. comprovante do acolhimento por família ou do alojamento;
6. autorização de viagem dos pais, com assinatura reconhecida e apostila;
7. documento de identidade dos pais;
8. seguro de viagem ou certificado PB4, e seguro de saúde para a estada;
9. prova de meios ou termo de responsabilidade da organização.

Certidão criminal só a partir dos 16 anos

O MNE dispensa a certidão de antecedentes criminais para menores de 16 anos. A partir dessa idade, o estudante apresenta a certidão com apostila, como qualquer requerente, e ela deve ser pedida perto do agendamento por causa da validade curta.

Seguro de saúde e PB4

O certificado PB4, do acordo de saúde entre Brasil e Portugal, dispensa o seguro de viagem. O artigo 62.º pede ainda seguro de saúde ou equivalente para toda a estada.

Antes de contratar um seguro, verifique se você consegue o PB4 para o seu filho. O artigo sobre o sistema de saúde em Portugal mostra como funciona o atendimento público.

Meios de subsistência: quem paga a estada do estudante?

Todo visto pede prova de que o estudante tem como se manter. Quando ele é menor, esse sustento vem quase sempre dos pais ou da organização do programa, e a forma de provar muda conforme o tipo de estudo.

Intercâmbio com termo da organização

No intercâmbio do secundário, o MNE aceita o termo de responsabilidade da organização como prova de meios. Confira se o termo identifica o estudante, o período do programa e o que a organização cobre, como alojamento e alimentação.

Escola regular ou curso profissional

Fora do intercâmbio, os pais costumam provar os meios com extratos e comprovantes de renda. A referência do MNE é o salário mínimo português de 2026, de €920 por mês, e a lei permite ajustar o montante conforme o caso concreto.

Atenção: combinar o acolhimento numa família não elimina a prova de meios. Se a família de acolhimento não assina um termo, deixe claro no pedido quem paga a escola, o alojamento e as despesas do estudante.

Prazo, taxa e agendamento na VFS

Desde 17 de abril de 2026, o pedido de visto é entregue só presencialmente num centro da VFS Global, com reconhecimento facial no agendamento. Há centros em cidades como Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Recife.

Prazo de decisão

O MNE indica até 60 dias para decidir o visto de residência e 30 dias para o de estada temporária.

Some a esse prazo o tempo do cartório, da apostila e da escola, e marque o atendimento com folga em relação ao início das aulas, para você não correr contra o calendário.

Taxa do visto

A taxa do visto nacional é de €110 por pedido, e a VFS cobra à parte uma taxa de serviço em reais. Se irmãos pequenos forem para Portugal com os pais, as crianças até 6 anos são isentas da taxa do visto.

O atendimento com menor

Pergunte ao centro como funciona o atendimento quando o requerente é menor e quem deve acompanhá-lo. Leve os originais e as cópias da autorização de viagem e dos documentos dos pais, porque eles são parte central do pedido.

E se o estudante tem 17 anos e vai para a faculdade?

Muitos brasileiros terminam o ensino médio aos 17 anos e entram na faculdade em Portugal antes de completar 18. Nesse caso, o visto é o do ensino superior, mas as regras de menor continuam: autorização de viagem e requerimento assinado pelos pais.

O que muda em relação ao secundário

O estudante do ensino superior prova a admissão e os meios, e o brasileiro admitido no superior é dispensado da prova de meios por ser da CPLP. O caminho completo está no texto sobre fazer faculdade em Portugal.

Quando ele faz 18 anos em Portugal

Ao fazer 18 anos, o estudante passa a responder sozinho pelos próprios pedidos, inclusive pela renovação da autorização de residência na AIMA. Vale prepará-lo para isso, porque a renovação depende de aproveitamento nos estudos e de documentos em dia.

Depois da chegada: autorização de residência e rotina

Com o visto de residência, o estudante entra em Portugal e tem quatro meses para pedir a autorização de residência na AIMA, segundo o artigo 58.º. No secundário, ela vale um ano e é renovável, de acordo com o artigo 92.º.

Os pais e o pedido na AIMA

Se o estudante ainda for menor, pergunte antes da viagem como a AIMA trata o pedido e se é preciso a presença ou uma procuração dos pais.

Resolver isso cedo evita que você ou o outro responsável tenha de voar a Portugal só por causa de uma assinatura.

Escola, saúde e rotina

A rotina do estudante menor depende muito do acolhimento. Combine com a família ou a residência as regras de horário, de saídas e de contato com os pais, e confira com a escola quem é o responsável local em caso de urgência.

Os pais podem ir junto?

Podem, mas cada adulto precisa do seu próprio fundamento para viver em Portugal, como um visto de trabalho ou de residência.

Se você pensava em ir junto como pai de estudante, saiba que o filho estudante não serve de base para levar os pais, porque a lei só considera família do estudante o cônjuge e os filhos.

Quando a família muda junta

Se toda a família vai morar em Portugal, muitas vezes faz mais sentido o filho acompanhar os pais. Os artigos sobre morar em Portugal com família e reagrupamento familiar mostram esses caminhos.

Eu recomendo que a família compare os dois caminhos antes de matricular o filho e antes de pagar qualquer taxa à escola.

Às vezes o visto de estudante é a melhor opção para você e para ele; outras vezes, o filho entra como familiar de um dos pais, com um pedido mais simples. O caso inverso está no texto sobre família no visto de estudante.

Erros comuns no visto de estudante para menor

Estes são os erros que eu mais vejo nos pedidos de estudantes menores, quase sempre por falta de tempo entre a matrícula e o agendamento:

• autorização de viagem sem assinatura reconhecida ou sem apostila;
• declaração de acolhimento vaga, sem endereço nem período;
• pais separados sem a assinatura dos dois nem decisão judicial;
• certidão criminal esquecida para o estudante que já fez 16 anos;
• matrícula feita sem tempo para o prazo de 60 dias do consulado.

Com antecedência e documentos completos, o visto do ensino médio é um pedido organizado, e o seu filho viaja com tudo em ordem. Se quiser ajuda, a assessoria para vistos de Portugal revisa a pasta e acompanha até o título na AIMA.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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