Depois do visto D2: chegada a Portugal e autorização de residência na AIMA

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Depois do visto D2, ainda falta a etapa que dá o direito de morar em Portugal: o pedido de autorização de residência na AIMA, feito dentro dos quatro meses de validade do visto.

Se quer chegar com essa etapa organizada, veja como funciona a assessoria para vistos em Portugal do escritório.

O que acontece depois do visto D2?

O visto D2 não é a residência. Ele é um visto de residência que permite entrar em Portugal e pedir, já no país, a autorização de residência à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a AIMA.

Na prática, o processo tem duas metades. A primeira acontece no consulado, no Brasil. A segunda acontece em Portugal, e é ela que transforma o projeto aprovado num título que permite viver, trabalhar e circular com a família.

Duas autoridades, dois pedidos

O consulado decide o visto e a AIMA decide a residência. São pedidos diferentes, com prazos e requisitos próprios, e o fato de o visto ter sido aprovado não dispensa você de provar de novo os requisitos em Portugal.

O que o visto já traz

Pelo artigo 58.º da Lei n.º 23/2007, com o visto é emitida uma pré-autorização de residência, com atribuição provisória de NIF, número da segurança social e número do Serviço Nacional de Saúde. Isso facilita os primeiros passos depois da chegada.

Resumo: as etapas depois do visto

A tabela reúne o que a Lei n.º 23/2007 e o Ministério dos Negócios Estrangeiros preveem para a fase que começa com o visto aprovado.

Quanto tempo vale o visto D2?

Segundo o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o visto para obtenção de autorização de residência vale quatro meses e duas entradas. Nesse período, o titular deve pedir à AIMA o título de residência.

Esses quatro meses começam a contar com a emissão do visto, e não com a sua chegada. Se você demorar a viajar, sobra menos tempo para resolver casa, conta e documentos antes do pedido na AIMA.

Duas entradas, não uma

As duas entradas permitem, por exemplo, uma viagem para preparar a casa e outra para a mudança definitiva. Use essa possibilidade com cuidado, porque a segunda entrada também tem de caber dentro dos quatro meses.

Planeje a viagem antes do pedido

Eu costumo recomendar que a data da mudança esteja decidida antes do pedido do visto. Assim, quando o visto chega, a família já sabe quando embarca e não perde semanas a reorganizar a vida.

O que fazer nas primeiras semanas em Portugal?

As primeiras semanas servem para montar a base que a AIMA vai pedir: morada, conta, segurança social e a empresa a funcionar. Quanto mais disso estiver resolvido, mais simples fica o pedido de residência.

Uma lista prática para a chegada

• Confirmar a morada e guardar o contrato de arrendamento ou o comprovativo de alojamento.
• Ativar a conta bancária em Portugal e manter os extratos organizados por mês.
• Confirmar o NIF e a situação fiscal no Portal das Finanças.
• Regularizar a inscrição na segurança social, já que a lei a exige sempre que aplicável.
• Confirmar que a empresa está registrada, com o capital depositado e o contabilista indicado.
• Juntar o registo criminal e os documentos da família, com tradução quando for preciso.

A conta bancária faz diferença

A prova dos meios de subsistência passa quase sempre pela conta em Portugal. O guia sobre como abrir conta bancária em Portugal mostra os documentos e os cuidados com o primeiro depósito.

O NIF provisório e o definitivo

Se você pediu o NIF antes do visto, já tem o número. Se recebeu só a atribuição provisória do visto, confirme a situação nas Finanças, e o guia sobre como obter o NIF explica os caminhos.

Como pedir a autorização de residência na AIMA?

O artigo 81.º da Lei n.º 23/2007 diz que o pedido é feito pelo próprio interessado ou pelo representante legal, na AIMA. O pedido pode incluir os filhos menores a cargo do titular, o que simplifica a vida de quem chega com crianças.

Acompanhe sempre os canais oficiais da AIMA para saber como marcar e o que levar. Os procedimentos práticos mudam com mais frequência do que a lei, e uma informação antiga de fórum pode custar uma ida perdida.

O pedido da família pode ir junto

Pelo n.º 5 do mesmo artigo, você pode pedir em simultâneo o reagrupamento familiar. Para quem não trouxe a família com visto de acompanhamento, o guia sobre reagrupamento familiar em Portugal explica esse caminho.

Taxas da AIMA

Os valores seguem a tabela de taxas da AIMA, atualizada em março de 2026 com base na Portaria n.º 307/2023. Consulte a tabela oficial perto da data do pedido, porque ela muda e é a única referência segura.

Atenção: o pedido na AIMA tem de ser feito dentro dos quatro meses do visto. Deixar para as últimas semanas aumenta o risco de o visto caducar antes de você conseguir entregar o pedido.

Que requisitos a AIMA confere?

A AIMA confere duas camadas de requisitos: os gerais, do artigo 77.º, que valem para qualquer autorização de residência, e os específicos do empreendedor, do artigo 89.º. Ambos têm de estar cumpridos e provados na data do pedido.

Os requisitos gerais

O artigo 77.º exige, entre outros pontos, visto de residência válido, presença em Portugal, meios de subsistência, alojamento, inscrição na segurança social sempre que aplicável e ausência de condenação por crime punível com prisão superior a um ano.

Os requisitos do empreendedor

O artigo 89.º pede, para o empreendedor do D2, ter constituído sociedade nos termos da lei, além de meios de subsistência e inscrição na segurança social. Por isso, a empresa precisa de existir e estar registrada antes do pedido.

Se a empresa ainda não existe, o guia sobre como abrir empresa em Portugal mostra os caminhos do Instituto dos Registos e do Notariado, presencial ou online, e os prazos que começam com a criação.

Meios de subsistência

A referência dos meios é a retribuição mínima mensal garantida, que é de 920 euros em 2026, com percentagens para cada membro da família. Guarde os extratos dos últimos meses e a prova de que o dinheiro está em Portugal.

Quanto tempo a AIMA leva para decidir?

Pelo n.º 5 do artigo 82.º, o pedido de concessão da autorização de residência deve ser decidido em 90 dias. Em circunstâncias excecionais, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias.

Na prática, o prazo conta a partir de um pedido completo. Um documento em falta pode gerar uma notificação, e a resposta rápida e completa a essa notificação é o que mantém o calendário dentro do previsto.

Guarde o comprovativo do pedido

O comprovativo da entrega é o documento que mostra que o seu pedido está pendente. Guarde uma cópia digital e uma impressa, porque ele pode ser pedido no trabalho, no banco ou numa viagem.

Se a decisão atrasar

Se o prazo legal passar sem resposta, eu recomendo analisar o caso com um advogado antes de agir. Cada situação tem caminhos próprios, e a escolha certa depende do que já foi entregue e das notificações recebidas.

Posso trabalhar enquanto espero a decisão?

O n.º 4 do artigo 81.º prevê que, na pendência do pedido por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei. Isso permite pôr a empresa a funcionar.

A expressão «por causa não imputável ao requerente» é importante. Se o atraso vier de um documento que você não entregou, a proteção pode não se aplicar, e por isso o pedido completo vale tanto.

A empresa pode começar a faturar

Com o pedido feito e a empresa registrada, a atividade pode avançar dentro da lei. Mantenha a contabilidade em dia desde o primeiro mês, porque as obrigações fiscais e de segurança social voltam a ser conferidas na renovação.

Que direitos a autorização de residência dá?

O artigo 83.º da Lei n.º 23/2007 diz que o titular de autorização de residência tem direito, sem autorização especial, a vários pontos da vida em Portugal. Para quem chega com família, alguns deles mudam o dia a dia logo no primeiro mês.

• Educação e ensino, incluindo a matrícula dos filhos na escola.
• Atividade profissional subordinada, ou seja, trabalho com contrato.
• Atividade profissional independente, nos termos da lei.
• Acesso à saúde, nos termos da lei.

A saúde no dia a dia

O número do Serviço Nacional de Saúde que vem com o visto ajuda no início. O guia sobre o sistema de saúde em Portugal explica como funcionam o centro de saúde, o médico de família e as urgências.

A escola dos filhos

A matrícula escolar é um dos pontos que mais preocupam as famílias. O guia sobre morar em Portugal com família reúne o que você precisa saber sobre escolas, casa e adaptação.

Por quanto tempo vale a autorização de residência?

Pelo artigo 75.º, a autorização de residência temporária vale dois anos e pode ser renovada por períodos sucessivos de três anos. É esse título que você vai usar para viver, viajar e provar a sua situação em Portugal.

Como funciona a renovação

O artigo 78.º manda pedir a renovação até 30 dias antes de o título expirar. A renovação volta a exigir meios de subsistência, alojamento, obrigações fiscais e de segurança social cumpridas e ausência de condenação por crime punível com prisão superior a um ano.

Pelo n.º 6 do artigo 82.º, o pedido de renovação deve ser decidido em 60 dias. É um prazo mais curto do que o da primeira autorização, mas continua a valer a regra do pedido completo e bem documentado.

A empresa precisa de continuar ativa

Na renovação, a AIMA olha para o que aconteceu nos dois anos anteriores. Uma empresa com contabilidade organizada, impostos pagos e segurança social em dia torna essa conferência simples e previsível.

Atenção: marque a data de fim do título num calendário com antecedência de alguns meses. Pedir a renovação em cima do prazo, sem os documentos da empresa prontos, é um dos erros que mais vejo em casos que chegam ao escritório.

Quanto tempo posso ficar fora de Portugal?

O artigo 85.º prevê que a autorização temporária pode ser cancelada se o titular se ausentar sem razões atendíveis por seis meses seguidos ou oito meses interpolados, no período total de validade do título.

Esse limite pesa sobretudo para empreendedores que ainda dividem o tempo entre o negócio no Brasil e o novo negócio em Portugal. Conte os dias fora antes de marcar viagens longas e guarde os bilhetes.

Ausências justificadas

O n.º 3 do mesmo artigo permite justificar uma ausência maior com um pedido à AIMA feito antes da saída. Se você sabe que vai precisar de passar uma temporada fora, trate desse pedido com tempo.

Quando chega a residência permanente e a nacionalidade?

Pelo artigo 80.º, a autorização de residência permanente pode ser pedida por quem tem cinco anos de residência temporária, além de outros requisitos, como meios de subsistência e ausência de condenações. É o passo seguinte para quem fica.

A nacionalidade é outro processo

A nacionalidade portuguesa tem regras próprias e não decorre automaticamente da residência permanente. O guia sobre a nacionalidade portuguesa por tempo de residência explica os requisitos e a contagem do tempo.

Que erros evitar depois do visto D2?

Os erros desta fase raramente são jurídicos. Quase sempre, são de calendário e organização, e por isso são fáceis de evitar quando a pasta é preparada antes da viagem.

• Chegar a Portugal sem morada definida e perder semanas a procurar casa.
• Deixar a empresa por registrar e descobrir que ela é exigida no pedido.
• Misturar as contas pessoais com as da empresa desde o primeiro mês.
• Esquecer a data de fim do título e pedir a renovação em cima do prazo.

Uma pasta para cada fase

Uma forma simples de evitar esses erros é manter uma pasta para o visto, outra para a AIMA e outra para a renovação. Cada documento novo entra na pasta certa, e você nunca começa uma fase do zero.

Atenção: as regras da Lei n.º 23/2007 foram alteradas várias vezes nos últimos anos, incluindo em 2026. Confira sempre a versão consolidada da lei e as páginas oficiais da AIMA antes de cada pedido.

Conclusão

O visto D2 abre a porta, mas é a autorização de residência que dá estabilidade. Use os quatro meses do visto para montar a base, faça o pedido na AIMA com a pasta completa e trate a renovação como parte do mesmo projeto.

Se você quer chegar a Portugal com esta etapa organizada, a equipe do escritório pode acompanhar o pedido na AIMA e as renovações. Assim, você se concentra no negócio e na família, e não nos prazos.

Este texto faz parte do guia completo do visto D2 Portugal. Se o seu próximo passo for outro, veja também quanto tempo demora o visto D2 e trabalhar em Portugal com o visto D2, escritos com a mesma base nas fontes oficiais.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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