Quem tem visto D2 pode trabalhar em Portugal? O que a lei permite

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Quem tem visto D2 pode trabalhar em Portugal: na própria empresa, com o pedido de residência pendente e, com a autorização de residência, também com contrato noutra empresa, dentro dos limites da lei.

Se quer montar o projeto já a pensar na forma como vai trabalhar, veja como funciona a assessoria para vistos em Portugal do escritório.

Quem tem visto D2 pode trabalhar em Portugal?

Pode. O visto D2 existe justamente para quem vai investir e pôr um negócio a funcionar em Portugal, e o trabalho principal é o da própria empresa. A dúvida real costuma ser outra: que tipo de trabalho, quando e com que efeitos na residência.

A resposta muda conforme a fase do processo. Com o visto ainda por usar, com o pedido na AIMA pendente ou com a autorização de residência emitida, a Lei n.º 23/2007 trata o trabalho de formas diferentes, e convém conhecer cada uma.

A base legal em uma frase

O artigo 83.º da Lei n.º 23/2007 dá ao titular de autorização de residência o direito de exercer atividade profissional subordinada sem autorização especial. Antes disso, o artigo 81.º trata do trabalho na espera da decisão.

Por isso, antes de pensar em contratos e salários, vale entender em que fase você está e o que a lei permite nela. As seções a seguir seguem essa ordem, do visto até a renovação.

O que este guia não cobre

Este texto fala do empreendedor que cria ou compra uma empresa em Portugal. Quem pretende trabalhar como profissional liberal ou com contrato de trabalho desde o início costuma ter outros vistos mais adequados ao seu caso.

Resumo: o que pode e o que não pode

A tabela reúne, fase a fase, o que a Lei n.º 23/2007 prevê sobre o trabalho de quem chega a Portugal pelo visto D2.

Posso trabalhar na minha própria empresa?

Sim, e é o que se espera de quem tem o D2. O artigo 89.º liga a autorização de residência do empreendedor a ter constituído sociedade nos termos da lei, e o trabalho do titular é, quase sempre, o motor dessa sociedade.

Na prática, você costuma ser sócio e gerente. O artigo 252.º do Código das Sociedades Comerciais diz que os gerentes são pessoas singulares com capacidade plena, e permite também que a empresa tenha gerentes de fora do quadro de sócios.

Sócio e gerente não são a mesma coisa

Ser sócio é ter uma quota da empresa. Ser gerente é administrá-la e representá-la. Você pode ser as duas coisas, e na maioria dos projetos do D2 é isso que acontece, porque o investidor é também quem toca o negócio.

A remuneração do gerente

Se você vai receber um salário da empresa, trate do assunto com o contabilista antes do primeiro pagamento. A remuneração do gerente tem regras próprias de impostos e de segurança social, e afeta as contas que a AIMA confere na renovação.

Eu costumo sugerir que essa decisão entre no plano do negócio desde o início. Um salário realista, pago com regularidade, ajuda a provar meios de subsistência e mostra que a empresa tem atividade de verdade.

Posso trabalhar enquanto espero a AIMA?

O n.º 4 do artigo 81.º prevê que, na pendência do pedido de autorização de residência por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência pode exercer uma atividade profissional nos termos da lei.

Isso permite que a empresa comece a funcionar sem esperar pela decisão da AIMA, que tem 90 dias pelo artigo 82.º. Para quem abriu um restaurante ou uma loja, esses meses fazem toda a diferença no caixa.

O que quer dizer «não imputável»

A proteção vale quando o atraso não vem de você. Se o pedido parou porque faltou um documento que era sua responsabilidade entregar, a situação muda, e por isso o pedido completo é também uma proteção para o seu trabalho.

Os números que vêm com o visto

Pelo n.º 6 do artigo 58.º, com o visto é emitida uma pré-autorização de residência, com atribuição provisória de NIF, número da segurança social e número do Serviço Nacional de Saúde. São esses números que permitem pôr a empresa e os pagamentos a andar.

Atenção: guarde o comprovativo do pedido na AIMA num lugar fácil. Ele é o documento que mostra que o seu pedido está pendente e pode ser pedido pelo banco, pelo contabilista ou por um cliente.

Posso ter um emprego com contrato noutra empresa?

Com a autorização de residência emitida, o artigo 83.º diz que o titular tem direito, sem autorização especial, a exercer atividade profissional subordinada. Ou seja, a lei não exige uma licença à parte para você assinar um contrato de trabalho.

A questão prática é outra. A sua autorização de residência foi dada por causa de um projeto empresarial, e é esse projeto que a AIMA volta a conferir na renovação. Um emprego pode conviver com a empresa, mas não deve substituí-la sem planejamento.

Quando o emprego ajuda

Um trabalho de meio período pode reforçar os meios de subsistência nos primeiros meses, enquanto o negócio ganha clientes. Nesse cenário, mantenha a empresa ativa, com contabilidade e obrigações em dia, para que a renovação continue simples.

Antes de aceitar um emprego, confirme com o contabilista como o salário entra na sua declaração e se a empresa continua a cumprir as obrigações. Esse cuidado simples evita que um rendimento extra crie um problema na renovação.

Quando o emprego preocupa

Se a empresa para e você passa a viver só do salário, o fundamento da residência enfraquece. É nesse momento que vale analisar o caso com um advogado, antes da renovação e não depois de uma notificação da AIMA.

E se o projeto virar emprego?

O n.º 3 do artigo 89.º prevê que o titular de autorização de residência para atividade independente pode exercer atividade subordinada, mediante substituição do título, aplicando-se com adaptações o artigo 88.º. É a porta da lei para quem muda de caminho.

Cada caso precisa de uma leitura própria, porque a substituição tem requisitos e a data em que é pedida faz diferença. O mais seguro é tratar dela quando a mudança de vida é real, e não deixar a situação indefinida até a renovação.

Sinais de que é hora de rever

• A empresa deixou de faturar ou está parada há meses.
• Você recebeu uma proposta de emprego de tempo integral e quer aceitá-la.
• O salário passou a ser a sua principal fonte de rendimento.
• A renovação está a menos de seis meses e a empresa não tem atividade para mostrar.

Outros vistos para quem quer emprego

Se o seu plano é trabalhar com contrato desde o início, o D2 pode não ser o melhor ponto de partida. O guia sobre o visto D3 para profissionais altamente qualificados mostra uma alternativa.

Posso continuar a trabalhar para o Brasil?

Muitos empreendedores continuam com um negócio ou com clientes no Brasil nos primeiros anos. A Lei n.º 23/2007 não proíbe isso, mas a residência em Portugal continua a depender do projeto em Portugal, e é ele que precisa de aparecer nas contas.

Atenção às ausências

O artigo 85.º prevê o cancelamento da autorização temporária com ausências sem razões atendíveis de seis meses seguidos ou oito interpolados, no período de validade. Quem divide o trabalho entre os dois países precisa de contar os dias fora.

Se você vai manter clientes no Brasil, defina desde o início qual empresa fatura cada serviço. A empresa portuguesa deve ter clientes, contratos e faturas próprios, para que a atividade em Portugal fique clara para a AIMA.

Trabalho remoto é outro visto

Se o seu plano é viver em Portugal trabalhando sobretudo para clientes ou empregadores de fora, o visto de nômade digital pode ser mais adequado. O guia do visto para nômade digital explica as regras.

Atenção: rendimentos no Brasil e em Portugal podem ter efeitos fiscais nos dois países. Antes de decidir como vai receber, fale com um contabilista que conheça os dois sistemas, para não ter surpresas na primeira declaração.

A família pode trabalhar?

Cada familiar tem os direitos do próprio título. O cônjuge e os filhos que chegam com visto de acompanhamento ou por reagrupamento recebem a sua autorização de residência, e os direitos ligados ao trabalho seguem esse título e a lei.

Na prática, muitas famílias do D2 trabalham juntas no negócio. Nesse caso, a forma como o cônjuge entra na empresa, como sócio, gerente ou empregado, tem efeitos diferentes nas quotas, nos impostos e na segurança social.

Se o cônjuge vai trabalhar na empresa, defina o papel dele por escrito desde o início. Um contrato claro, ou uma quota registrada, evita dúvidas na renovação e protege a família se o negócio crescer ou mudar de rumo.

Como trazer a família

O cônjuge e os filhos podem pedir o visto ao mesmo tempo que você, pelo n.º 5 do artigo 58.º. O guia sobre morar em Portugal com família ajuda a planejar escola, casa e adaptação.

O que a AIMA confere na renovação?

O artigo 78.º manda pedir a renovação até 30 dias antes do fim do título e exige meios de subsistência, alojamento, obrigações fiscais e de segurança social cumpridas e ausência de condenação. Para o empreendedor, a empresa ativa é a prova central.

Eu recomendo juntar esses documentos ao longo dos dois anos, e não nas semanas antes do prazo. Uma pasta atualizada todos os trimestres poupa tempo e mostra, com clareza, a evolução do negócio.

Os documentos que contam

• Certidão permanente da empresa atualizada.
• Declarações de situação regularizada nas Finanças e na segurança social.
• Contas e faturação da empresa no período do título.
• Prova de meios de subsistência e de alojamento.

O trabalho que você fez aparece aqui

É na renovação que as escolhas sobre trabalho mostram efeito. Uma empresa com atividade, salários pagos e contas em dia renova sem drama, e um projeto parado obriga a explicações que poderiam ter sido evitadas.

Que erros evitar ao trabalhar com o D2?

Os erros mais comuns não têm a ver com o direito de trabalhar, mas com a forma de trabalhar. Quase todos aparecem na renovação, quando já é tarde para corrigir o que ficou mal organizado nos dois primeiros anos.

Misturar contas

Pagar despesas pessoais pela conta da empresa, ou o contrário, confunde a contabilidade e enfraquece a prova de atividade. Desde o primeiro mês, mantenha contas separadas e um contabilista a acompanhar os movimentos.

Deixar a empresa sem atividade

Uma empresa registrada mas sem faturação, sem despesas e sem trabalho visível é difícil de defender na renovação. Mesmo num início lento, registre o que a empresa faz: contratos, propostas, faturas e fornecedores.

Trocar de vida sem trocar de título

Aceitar um emprego de tempo integral e deixar o negócio de lado, sem tratar da substituição do título, é o erro com efeitos mais sérios. Quando a vida muda, o título deve acompanhar a mudança.

Por onde começar o projeto?

Se você ainda está na fase de escolher o negócio, comece pela forma jurídica e pelo plano de trabalho. A empresa que você cria define como vai trabalhar, como vai receber e o que vai mostrar à AIMA.

Primeiro a empresa, depois o salário

O guia sobre como abrir empresa em Portugal explica os tipos de sociedade e os passos no Instituto dos Registos e do Notariado. Com a empresa definida, fica mais fácil decidir a sua remuneração.

O NIF vem antes de tudo

Sem número fiscal, não há empresa, conta nem contrato. O guia sobre como obter o NIF mostra como pedir o número à distância, antes mesmo de marcar o visto.

Conclusão

Quem tem visto D2 pode trabalhar em Portugal, e deve: a residência depende de um negócio vivo. O cuidado está em manter o projeto no centro, usar o emprego com planejamento e tratar da mudança de título quando a vida mudar de rumo.

Se você quer organizar o projeto já a pensar em como vai trabalhar e receber, a equipe do escritório pode ajudar a alinhar empresa, salário e residência desde o primeiro dia.

Este texto faz parte do guia completo do visto D2 Portugal. Se o seu próximo passo for outro, veja também o que fazer depois do visto D2 e visto D2 com a família, escritos com a mesma base nas fontes oficiais.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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