Visto D1 Portugal: requisitos e quem pode pedir em 2026

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Quem procura requisitos visto D1 Portugal quer saber se pode pedir o visto de trabalho com o que já tem. A resposta depende de dois blocos: o vínculo com uma empresa portuguesa e as condições gerais que valem para todos os vistos de residência.

Se você quer um advogado do início ao fim, veja como funciona a assessoria para imigração em Portugal do escritório.

Quem pode pedir o visto D1?

Pode pedir o visto D1 quem vai trabalhar em Portugal como empregado de uma empresa, com salário e horário definidos pelo empregador. O nome oficial é visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada, previsto no artigo 59.º da lei de estrangeiros.

O visto é pedido no Brasil, antes da mudança, no consulado ou no centro de vistos da sua área. Ele serve para entrar em Portugal e, já no país, pedir à AIMA a autorização de residência que permite morar e trabalhar.

Qualquer profissão serve

O D1 não escolhe profissões. Pode ser usado por cozinheiros, pedreiros, motoristas, cuidadores, operadores de armazém, recepcionistas ou analistas. O que a lei exige é um vínculo real de trabalho, e não um nível mínimo de formação.

Quem deve olhar para outro visto

Quem vai abrir empresa ou trabalhar por conta própria tem um visto próprio, o visto D2. Quem trabalha à distância para empresas de fora do país deve ver o visto para nômade digital.

Resumo: os requisitos do visto D1

A tabela reúne todos os requisitos do visto D1 em 2026, com a base legal de cada um. Os detalhes de cada linha estão nas secções seguintes, na mesma ordem em que o consulado costuma conferir o pedido.

Repare no que não está na tabela: diploma, teste de língua portuguesa, salário mínimo próprio do visto e passagem de volta. Nenhum desses pontos é requisito do D1, embora apareçam com frequência em textos desatualizados na internet.

Quais são os requisitos específicos do visto D1?

O requisito que distingue o D1 dos outros vistos é a ligação com o empregador. O artigo 59.º, n.º 5, prevê duas formas de a provar, e você precisa de uma delas para o pedido ser aceito no consulado.

Contrato ou promessa de contrato

A forma mais comum é apresentar um contrato de trabalho ou uma promessa de contrato assinados pela empresa. O documento deve trazer a função, o salário, o horário, o local de trabalho e a data prevista de início, com a assinatura de quem representa o empregador.

A promessa é muito usada porque a data de início depende do visto. Ela compromete a empresa a contratar você quando chegar e tem, para o consulado, o mesmo valor do contrato definitivo, desde que seja clara e completa.

Manifestação individualizada de interesse

A segunda forma serve para quem tem qualificações reconhecidas para uma das atividades com ofertas no sistema do IEFP. Nesse caso, basta uma manifestação de interesse do empregador dirigida a você pelo nome, com a função e a intenção concreta de contratar.

Atenção: não confunda essa manifestação com a antiga «manifestação de interesse» que servia para quem já estava em Portugal. Essa via acabou e não tem nenhuma relação com o pedido de visto D1 feito no Brasil.

Profissão regulamentada

Se a sua profissão exige inscrição numa ordem ou autorização em Portugal, como enfermagem, medicina ou engenharia, o MNE pede o comprovativo de habilitação. Esse reconhecimento leva tempo e deve começar antes de a empresa assinar a promessa de contrato.

Os requisitos gerais que o consulado confere

Além do vínculo com o empregador, o artigo 52.º da lei de estrangeiros fixa as condições comuns a todos os vistos de residência. O consulado confere cada uma delas, e a falta de qualquer uma pode levar à recusa do pedido.

Os requisitos gerais são estes:

• não ter sido afastado de Portugal nem estar no período de proibição de entrada;
• não estar indicado no Sistema de Informação Schengen para recusa de entrada;
• ter meios de subsistência suficientes, nos termos da portaria;
• ter passaporte válido por mais três meses além da estada prevista;
• ter seguro de viagem ou o certificado do acordo de saúde entre Brasil e Portugal;
• não ter condenação por crime punível em Portugal com prisão superior a um ano.

Os menores de idade que viajam sem os dois pais precisam ainda de uma autorização de viagem com assinatura reconhecida. Esse ponto pesa sobretudo quando a família viaja em datas diferentes.

Quanto dinheiro preciso ter para o visto D1?

Os meios de subsistência são calculados pela Portaria n.º 1563/2007, que usa como referência o salário mínimo português. Em 2026, ele é de 920 € brutos por mês, e a portaria manda considerar o valor líquido das contribuições para a segurança social.

Como fazer a conta

Descontados os 11 % de contribuições do trabalhador, a referência fica em cerca de 819 € por mês para o primeiro adulto. Para cada adulto a mais, somam-se 50 % desse valor, e para cada filho menor ou maior a cargo, 30 %.

Na prática, um casal com dois filhos precisa mostrar cerca de 1.720 € por mês. Os valores são uma referência para planear o pedido: o consulado avalia o conjunto, incluindo o salário previsto e outras fontes de rendimento que você comprove.

O salário do contrato conta

No D1, o MNE manda considerar os meios que vêm do contrato ou da promessa de contrato. Também aceita um termo de responsabilidade, com assinatura reconhecida, da entidade que se compromete a acolher o trabalhador em Portugal.

Eu recomendo juntar também extratos bancários recentes quando a família vai junto ou quando o salário fica perto do mínimo. Uma reserva para os primeiros meses reforça o pedido e dá tranquilidade até o primeiro salário cair na conta.

Existe um salário mínimo para o visto D1?

Não. Ao contrário do visto D3, que exige um salário acima de um limiar fixado na lei, o D1 não tem um valor mínimo próprio. O contrato apenas precisa respeitar a lei do trabalho portuguesa, que proíbe pagar abaixo do salário mínimo.

Na prática, um contrato a tempo inteiro com salário de 920 € cumpre a lei. Mas, se a família vai junto, o salário tem de cobrir os meios de todos, e um valor baixo pode obrigar a juntar poupanças ou outras fontes de rendimento.

Se você tem diploma superior e uma proposta com salário mais alto, vale comparar com o visto D3, que tem decisão mais rápida e regras mais favoráveis para a família.

O visto D1 precisa de passagem de volta?

Não. É uma das dúvidas mais pesquisadas, e a resposta está no artigo 52.º, n.º 2, da lei de estrangeiros. O bilhete de regresso só é exigido nos vistos de estada temporária, de procura de trabalho e de curta duração.

Como o D1 é um visto de residência, feito para quem vai morar em Portugal, a lei não pede passagem de volta. Basta a passagem de ida, que você pode comprar depois de o visto ser concedido, sem arriscar dinheiro antes da decisão.

Alguns centros de vistos pedem a reserva da viagem no checklist. Se isso acontecer no seu caso, uma reserva sem pagamento costuma bastar. O que não faz sentido é comprar uma passagem de ida e volta por receio de recusa.

Que crimes impedem o visto D1?

A lei manda recusar o visto a quem tenha sido condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena de prisão superior a um ano. A regra vale mesmo quando a pena foi suspensa ou substituída por outra medida.

O certificado que o consulado pede

Você precisa apresentar o certificado de antecedentes criminais do Brasil, ou do país onde morou mais de um ano, com apostila. Menores de 16 anos estão dispensados. Confira a validade do certificado antes do agendamento.

Quando analisar o caso antes

Se você tem algum processo, condenação antiga ou registo que não sabe avaliar, vale uma análise jurídica antes de pagar taxas e pedir certidões. Nem toda condenação impede o visto, mas a conta depende da pena prevista em Portugal.

A lei exige diploma, idioma ou idade?

Não. A lei do visto D1 não exige diploma, não pede teste de língua portuguesa e não fixa idade mínima ou máxima para o trabalhador. Para brasileiros, o português já resolve a comunicação, e os documentos em regra dispensam tradução.

O diploma só entra no pedido em duas situações: quando a profissão é regulamentada em Portugal e quando você usa a manifestação individualizada de interesse, que depende de qualificações reconhecidas. Fora desses casos, a experiência pesa mais na contratação do que no visto.

Ainda assim, a idade e a formação contam na hora de a empresa decidir contratar. Um currículo claro, com funções e tempo em cada emprego, ajuda a conseguir a promessa de contrato que abre o caminho para o visto.

Quais são os requisitos para a família?

O cônjuge, os filhos e outros familiares previstos na lei podem pedir o visto de acompanhamento ao mesmo tempo que você pede o D1. Cada familiar tem os seus próprios requisitos, além dos seus.

Para a família, o MNE pede:

1. prova dos laços familiares, como certidão de casamento ou de nascimento com apostila;
2. passaporte, fotografias e requerimento de cada familiar;
3. registo criminal dos maiores de 16 anos;
4. meios de subsistência para todos durante 12 meses, ou durante a estada, se for menor.

Se a família não for junto, o caminho passa a ser o reagrupamento familiar, que exige dois anos de residência. O guia sobre morar em Portugal com família ajuda a planear a mudança de todos.

Quais são os erros mais comuns nos requisitos?

A maior parte das recusas e dos atrasos vem de requisitos mal comprovados, e não de requisitos em falta. O consulado decide com base no que está no papel, por isso cada documento precisa provar exatamente o que a lei pede.

Promessa de contrato incompleta

Uma promessa sem salário, sem horário ou sem data de início deixa o consulado sem saber se o emprego é real. Cada dado em falta é um motivo para pedir esclarecimentos, o que atrasa a decisão em semanas.

Meios que não cobrem a família

Quando a família pede o visto junto, o salário precisa cobrir todos. Um contrato de salário mínimo raramente basta para um casal com filhos, e é preciso completar com poupanças comprovadas.

Atenção: não entre em Portugal como turista para tentar cumprir os requisitos depois. O D1 é pedido no Brasil, antes da viagem, e a entrada sem o visto adequado pode prejudicar a sua situação migratória.

Como saber se você cumpre os requisitos?

Se você tem uma proposta concreta, um registo criminal limpo e uma profissão que não depende de reconhecimento, provavelmente cumpre os requisitos do D1. O passo seguinte é transformar cada requisito num documento que prove o que a lei pede.

Quando contratar assessoria

A assessoria faz diferença quando a família vai junto, quando a profissão é regulamentada, quando a promessa de contrato precisa de ajustes ou quando há algum processo no passado. Eu vejo esses casos virarem recusas por detalhes que uma conferência prévia resolveria.

O escritório confere os requisitos, revê a promessa de contrato e organiza os documentos do Brasil e da família. Veja como funciona a assessoria jurídica e contrate a análise do seu caso antes do agendamento.

Leia também: o guia completo do visto de trabalho para Portugal, com o caminho do contrato ao visto, e o texto sobre documentos do visto D1.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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