Requisitos do visto D2: o que o consulado confere

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Os requisitos do visto D2 são de dois tipos: as condições gerais de qualquer visto de residência e as condições do empreendedor. O consulado confere o investimento, os meios de subsistência, o passaporte, o registo criminal e o alojamento.

Se você quer ter um advogado do início ao fim, veja como funciona a assessoria para vistos em Portugal do escritório.

Quais são os requisitos do visto D2?

A Lei n.º 23/2007 organiza os requisitos em dois blocos. O artigo 52.º traz as condições gerais de todos os vistos, e o artigo 60.º, n.º 2, traz as condições próprias de quem vai empreender em Portugal.

Para o visto ser concedido, você precisa cumprir os dois blocos ao mesmo tempo. Na prática, o consulado confere estes pontos no seu pedido:

• uma operação de investimento feita, ou meios financeiros em Portugal e a intenção de investir;
• meios de subsistência para você e para a família que vem junto;
• passaporte válido por pelo menos três meses além da estada prevista;
• seguro de viagem, dispensado para brasileiros por acordo bilateral;
• registo criminal sem condenação por crime punível em Portugal com prisão superior a um ano;
• indicação de alojamento em Portugal.

Requisito não é o mesmo que documento

Cada requisito é provado por um ou mais documentos, mas a lista de requisitos e a lista de documentos não são a mesma coisa. Um único extrato bancário, por exemplo, pode servir para provar o investimento e os meios ao mesmo tempo.

Este artigo explica o que cada requisito significa e como o consulado o confere. A lista completa de papéis, item a item, fica para a checklist de documentos, que você deve montar depois de entender os requisitos.

Resumo: os requisitos e como cada um é provado

A tabela abaixo liga cada requisito do D2 à sua base legal e à forma mais comum de prova. As secções seguintes explicam os pontos em que os pedidos costumam falhar.

Repare que só o primeiro requisito é exclusivo do D2. Todos os outros aparecem também em vistos como o D7, o que mostra que o centro do pedido é sempre a prova do investimento.

Quem pode cumprir os requisitos do D2?

O D2 é um visto para cidadãos de fora da União Europeia. Brasileiros, angolanos, norte-americanos e outros nacionais de países terceiros pedem o visto; cidadãos europeus e seus familiares seguem regras próprias e não precisam dele.

O pedido é feito onde você mora

Segundo o gov.pt, o pedido é apresentado no posto consular português da área de residência do requerente. Quem mora no Brasil pede no Brasil, mesmo que já tenha visitado Portugal como turista.

Quem mora legalmente noutro país, como os Estados Unidos ou a Irlanda, pede no consulado português desse país. Nesse caso, o registo criminal desse país também entra no pedido, porque é lá que você reside.

Quem tem dupla nacionalidade

Se você tem também uma nacionalidade europeia, como a italiana ou a espanhola, não precisa do D2. Com o passaporte europeu, você pode morar e abrir empresa em Portugal com o registo de cidadão da União, que é um caminho bem mais simples.

O requisito central: a operação de investimento

O artigo 60.º, n.º 2, admite duas situações. Na primeira, você já efetuou operações de investimento em Portugal. Na segunda, prova meios financeiros disponíveis no país e demonstra, por qualquer meio, a intenção de investir.

Investimento já feito

É o caso de quem constituiu uma sociedade e depositou o capital, comprou um negócio, comprou quotas de uma empresa ou arrendou e equipou um espaço comercial. O documento do ato, como o pacto social ou o contrato, é a prova principal.

Para entender as etapas de criar a sociedade ainda a partir do Brasil, veja o guia sobre como abrir empresa em Portugal. Abrir a empresa antes do pedido costuma dar mais solidez ao requisito.

Meios em Portugal e intenção de investir

Quem ainda não investiu precisa mostrar o dinheiro numa conta em Portugal, e não apenas no Brasil. A lei aceita que esses meios venham de financiamento obtido junto de uma instituição financeira portuguesa.

A intenção tem de estar, nas palavras do MNE, «devidamente descrita e identificada». Uma frase genérica no formulário não basta: é preciso um projeto com atividade, local, valor e prazo.

Natureza, valor e duração

Nos dois casos, o MNE pede uma declaração com a indicação da natureza, do valor e da duração do investimento. Esses três dados precisam aparecer de forma coerente no plano de negócios, nos extratos e nos contratos.

Atenção: a lei não fixa um valor mínimo de investimento. Desconfie de quem promete um visto com um número mágico, ou de quem diz que o consulado exige 50 mil euros. O que pesa é a coerência do valor com o negócio.

Meios de subsistência: quanto e como provar

O segundo requisito é provar que você consegue viver em Portugal enquanto o negócio arranca. A AIMA explica que a Portaria n.º 1563/2007 usa como referência o salário mínimo português.

O valor de referência em 2026

O salário mínimo de 2026 é de 920 euros por mês, pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, segundo a DGERT. A referência mais usada é o equivalente a um ano, cerca de 11 040 euros para o requerente.

Esse valor é um piso, e não uma garantia. Em cidades caras, como Lisboa, o consulado pode olhar com mais cuidado para a sua reserva. Veja as cidades mais baratas para viver em Portugal se o orçamento é apertado.

As formas de prova aceites

A AIMA lista várias formas de comprovar os meios de subsistência. Para quem vai empreender, as mais usadas são estas:

• contrato de constituição de sociedade comercial;
• comprovativos de meios financeiros disponíveis em Portugal e da intenção de investir;
• rendimentos de aplicações financeiras, com documento da entidade que paga;
• reforma ou pensão, com certidão da entidade oficial;
• declaração do IAPMEI sobre contrato de incubação, no caso do StartUP Visa.

Separar o capital da reserva

O dinheiro do investimento e o dinheiro para viver devem aparecer separados. Se o capital da empresa é a única reserva, o consulado pode entender que a família ficará sem sustento até o negócio dar lucro.

O passaporte serve até quando?

O passaporte precisa ser válido por pelo menos três meses além da duração prevista da estada, como indica a documentação geral do MNE. Para um visto de residência, isso significa que um passaporte perto do fim não serve.

O ideal é renovar o passaporte antes de iniciar o processo, se ele vence nos próximos dois anos. O mesmo passaporte será usado na AIMA, na abertura de conta e nos registos da empresa, e trocar de documento no meio cria trabalho.

Confira também os passaportes de cada membro da família. É comum o requerente cuidar do próprio documento e descobrir, perto da entrega, que o passaporte de um filho vence antes da viagem.

Preciso de seguro de viagem?

O artigo 52.º inclui o seguro de viagem entre as condições gerais. Para brasileiros, porém, o MNE indica que ele é dispensável quando há acordo bilateral, «como por exemplo no caso do Brasil (PB4)».

O que é o PB4

O PB4 é o certificado de direito à assistência médica previsto no acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil. Ele é emitido no Brasil e cobre cuidados de saúde no sistema público português, nos termos do acordo.

Quem não tem direito ao PB4, ou prefere uma cobertura maior, pode apresentar um seguro de viagem. Para quem vai com filhos pequenos, muitos empreendedores mantêm um seguro de saúde privado nos primeiros meses, por tranquilidade.

Registo criminal: o que o consulado verifica

O artigo 52.º, n.º 3, determina a recusa do visto a quem foi condenado por crime punível em Portugal com pena de prisão superior a um ano. É um dos requisitos que não admitem compensação por outros pontos fortes do pedido.

Que certificado apresentar

O MNE pede o registo criminal do país de nacionalidade ou do país onde você reside há mais de um ano, com Apostila. O pedido inclui ainda a autorização para a consulta do registo criminal português pelos serviços de imigração.

O certificado tem validade curta, por isso peça-o perto da data de entrega. Se você morou noutro país depois de adulto, confirme se o certificado desse país também é necessário no seu caso.

Condenações antigas e processos em curso

A lei fala em condenação, e um processo em curso não é uma condenação. Ainda assim, se você tem uma condenação antiga ou um processo aberto, eu prefiro analisar o caso antes de entregar, para decidir o que explicar e com que documentos.

Preciso ter casa em Portugal antes do visto?

A página oficial do serviço inclui o comprovativo de alojamento entre os documentos do pedido. Isso não significa que você precisa comprar casa: um contrato de arrendamento, uma reserva ou uma declaração de quem vai alojar você costumam servir.

O alojamento volta a ser exigido pela AIMA, no artigo 77.º, quando você pede a autorização de residência. Por isso, uma reserva curta resolve o visto, mas você vai precisar de uma morada estável nos primeiros meses em Portugal.

Para quem vem com a família, o tamanho da casa também importa. O guia sobre morar em Portugal com família traz o que considerar na escolha da cidade e do bairro.

Os requisitos da família

A família pode pedir o visto ao mesmo tempo, pelo artigo 58.º, n.º 5. Cada familiar cumpre as condições gerais, como passaporte e registo criminal dos maiores, e prova o laço com certidões apostiladas.

Os meios para todos

Para o visto de acompanhamento, o MNE pede recursos estáveis e regulares para o requerente e os familiares, para o período de estada ou 12 meses, o que for inferior. Pelas percentagens da AIMA, o segundo adulto conta 50% e cada filho 30% do salário mínimo.

Quem pode vir junto

Entram cônjuge, companheiro em união de facto comprovada, filhos menores ou incapazes, filhos maiores solteiros a cargo que estudem em Portugal e ascendentes em primeiro grau a cargo. Quem não vem junto pode usar depois o reagrupamento familiar.

Os requisitos que voltam na AIMA

O visto é a primeira etapa. Dentro dos quatro meses de validade, você pede à AIMA a autorização de residência, e ela confere outra vez alguns requisitos, agora com a vida já instalada em Portugal.

Sociedade constituída e segurança social

Para o empreendedor, o artigo 89.º exige a sociedade constituída nos termos da lei, os meios de subsistência e a inscrição na segurança social. Quem pediu o visto só com a intenção de investir precisa, a essa altura, ter a empresa criada.

Alojamento e presença

O artigo 77.º acrescenta o alojamento e a presença em Portugal, além do visto válido. Para preparar a abertura da conta e o NIF definitivo, veja o guia sobre conta bancária em Portugal.

Atenção: cumprir os requisitos no dia do visto não basta. Se a empresa não for criada ou a reserva acabar antes da AIMA, a autorização de residência pode ficar em risco, mesmo com o visto já colado no passaporte.

O que o consulado olha além da lista

Dois pedidos com os mesmos documentos podem ter resultados diferentes. O que separa um do outro é a coerência entre os papéis: o plano, os extratos, o pacto social e o formulário precisam contar a mesma história.

Números que batem

O valor do investimento no plano deve ser o mesmo da declaração e do extrato. A atividade descrita no plano deve aparecer no objeto social da empresa. Pequenas diferenças levantam dúvidas que poderiam ser evitadas com uma revisão final.

Um projeto que faz sentido para quem o apresenta

O consulado também olha para o perfil de quem pede. Experiência anterior no setor, formação ou um histórico de empresa no Brasil ajudam a mostrar que o projeto é viável. Eu costumo pedir esse histórico logo na primeira análise.

Checklist dos requisitos antes de entregar

Antes de agendar a entrega, confira se cada requisito tem a sua prova pronta e coerente com as outras. Esta sequência ajuda a fazer a revisão final:

1. investimento feito ou meios em Portugal com intenção descrita, e declaração com natureza, valor e duração;
2. meios de subsistência para todos, separados do capital do negócio;
3. passaportes válidos de toda a família;
4. PB4 ou seguro de viagem;
5. registos criminais recentes e apostilados;
6. alojamento indicado em Portugal;
7. certidões que provam os laços familiares.

Se algum ponto da lista ainda está incompleto, resolva antes de pagar a taxa e agendar. Quem quer uma revisão profissional pode conhecer a assessoria para vistos em Portugal do escritório, que acompanha o pedido do plano até a AIMA.

Este texto faz parte do guia completo do visto D2 Portugal. Se o seu próximo passo for outro, veja também documentos do visto D2 e valor mínimo para o visto D2, escritos com a mesma base nas fontes oficiais.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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