Cidadania portuguesa: quem tem direito e como conseguir

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 24/10/2026

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Têm direito à cidadania portuguesa filhos e netos de portugueses, cônjuges, alguns nascidos em Portugal e estrangeiros com 7 ou 10 anos de residência legal. A Lei Orgânica 1/2026 mudou vários requisitos a partir de 19 de maio de 2026.

Se você prefere ter um advogado do início ao fim, veja como funciona a assessoria para a nacionalidade portuguesa.

Quem tem direito à cidadania portuguesa?

Tem direito quem se encaixa numa das vias da lei: ascendência portuguesa, nascimento em Portugal em certos casos, casamento ou união de facto com português, adoção, filiação de quem adquire a nacionalidade ou residência legal prolongada.

Não existe um único pedido de cidadania. Cada via tem o seu fundamento legal, os seus requisitos e os seus efeitos. Escolher a via certa é a primeira decisão do processo e, muitas vezes, a mais importante para a sua família.

Cidadania ou nacionalidade?

No dia a dia, os brasileiros falam em «cidadania portuguesa». A lei portuguesa usa a palavra «nacionalidade». Para efeitos práticos, as duas expressões descrevem o mesmo vínculo jurídico que faz de alguém cidadão português.

Esse vínculo dá direito ao Cartão de Cidadão, ao passaporte português e à cidadania da União Europeia. É por isso que tantas famílias brasileiras investem tempo para reunir as certidões e provar o direito.

A lei que vale hoje

A regra base é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, a Lei da Nacionalidade. A mudança mais recente veio com a Lei Orgânica n.º 1/2026, em vigor desde 19 de maio de 2026.

Essa lei republicou o texto completo da Lei 37/81. As novidades estão resumidas no artigo sobre a nova lei da nacionalidade portuguesa, e todos os requisitos deste guia seguem a redação atual.

Resumo: as vias para a cidadania portuguesa

A tabela abaixo compara as vias mais procuradas por brasileiros. Cada linha é explicada com mais detalhe nas secções seguintes deste guia, com os requisitos que a lei atual exige.

A tabela mostra por que a via de origem costuma ser mais vantajosa quando está disponível: os efeitos retroagem ao nascimento e a nacionalidade passa aos filhos com mais facilidade.

A via do casamento pode ser mais rápida para quem não tem ascendência portuguesa, mas fica sujeita à possível oposição do Ministério Público. A naturalização exige mais anos, mas não depende de nenhum parente português.

Atribuição, aquisição e naturalização: qual a diferença?

A lei organiza a nacionalidade em três grandes grupos. A diferença não é só teórica: ela muda os efeitos do pedido, os requisitos e até quem pode se opor à concessão da nacionalidade.

Atribuição: a nacionalidade de origem

Na atribuição, a pessoa é portuguesa desde o nascimento, mesmo que o reconhecimento venha muitos anos depois. É o caso dos filhos e netos de portugueses e de alguns nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros.

Como produz efeitos desde o nascimento, a atribuição abre caminho para as gerações seguintes. Um neto que obtém a nacionalidade de origem passa a ter filhos que são, para a lei, filhos de português.

Aquisição por efeito da vontade

Na aquisição, a pessoa passa a ser portuguesa por um fato posterior ao nascimento, como o casamento, a união de facto, a adoção ou a nacionalidade adquirida pelo pai ou pela mãe durante a menoridade.

Nesses casos, os efeitos começam com o registo, e não com o nascimento. A aquisição por casamento também pode sofrer oposição do Ministério Público, o que não acontece da mesma forma com os filhos de portugueses.

Naturalização

A naturalização é concedida pelo Governo a quem cumpre requisitos como tempo de residência legal, integração e ausência de impedimentos criminais. É a via de quem constrói a vida em Portugal sem ascendência portuguesa.

Ela também tem efeitos a partir do registo. Neste guia, as vias aparecem nessa ordem: primeiro a origem, depois a aquisição e, por fim, a naturalização com os requisitos que a lei nova acrescentou.

Filho de português tem direito à cidadania?

Sim, e é a via mais direta de todas. Não exige residência em Portugal, prova de cultura nem tempo mínimo. O ponto central é provar a filiação e a nacionalidade portuguesa do pai ou da mãe.

Nascidos em Portugal ou no estrangeiro

São portugueses de origem os filhos de pai ou mãe português nascidos em Portugal. Os nascidos no estrangeiro, como no Brasil, também são, quando o nascimento é inscrito no registo civil português ou quando declaram que querem ser portugueses.

Há ainda o filho de português nascido no estrangeiro enquanto o pai ou a mãe estava ao serviço do Estado português. Se você mora no Brasil, a declaração pode ser feita num consulado de Portugal, com presença física.

Certidões completas e coerentes

O trabalho está nas certidões. Elas precisam estar completas e coerentes entre si: nomes com a mesma grafia, datas que batem e averbamentos atualizados. Uma divergência pequena costuma gerar exigências e atrasar a decisão.

Filiação estabelecida na idade adulta

Em regra, só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos para a nacionalidade. A filiação reconhecida depois dos 18 anos só conta para a nacionalidade de origem quando resulta de processo judicial.

Nesse caso, o pedido de atribuição deve ser feito nos três anos seguintes à decisão definitiva. Quem foi reconhecido pelo pai português já adulto deve conferir esse prazo antes de qualquer outro passo.

Como funciona a cidadania para netos de portugueses?

O neto de português também pode ser português de origem, com efeitos desde o nascimento. Ele não precisa morar em Portugal nem ter tempo de residência, mas a lei nova acrescentou requisitos de integração a essa via.

O que a lei exige do neto

A lei exige pelo menos um avô ou avó com nacionalidade portuguesa originária que não a tenha perdido, a declaração de que o neto quer ser português e laços de efetiva ligação à comunidade nacional.

Esses laços precisam ser demonstrados com documentos. Uma frase no requerimento não basta: a ligação se prova com fatos que mostrem a relação real da pessoa com Portugal e com a cultura portuguesa.

O que a lei nova acrescentou

Com a Lei Orgânica 1/2026, a via dos netos passou a exigir também os requisitos das alíneas c) a h) do artigo 6.º. São os mesmos requisitos de integração e de idoneidade da naturalização, com exceção do tempo de residência.

Na prática, o neto precisa comprovar conhecimento da língua, da cultura, da história e dos símbolos nacionais, conhecer os direitos e deveres e a organização política do Estado, fazer a declaração solene e não ter os impedimentos criminais e de segurança.

Para netos brasileiros, o conhecimento da língua é presumido, porque o Brasil é um país de língua oficial portuguesa. A parte de cultura, história e símbolos, porém, passa a ser exigida, e vale começar a estudar enquanto as certidões são emitidas.

E se o avô já faleceu?

A lei exige um avô português de origem que não tenha perdido a nacionalidade, e não que ele esteja vivo. O pedido do neto continua possível mesmo quando o avô ou a avó já faleceu há muitos anos.

Atenção: mesmo com o avô falecido, as certidões dele precisam ser analisadas com cuidado. Uma perda de nacionalidade registada ao longo da vida pode bloquear o pedido de toda a família, e só aparece quando a certidão completa chega.

E os bisnetos de portugueses?

A lei não prevê um pedido direto de nacionalidade para bisnetos que vivem fora de Portugal. Muita informação na internet ainda afirma o contrário, mas, pelo texto atual, existem dois caminhos possíveis.

O caminho em cadeia

O pai ou a mãe do bisneto, que é neto de português, pede primeiro a nacionalidade de origem. Como a atribuição produz efeitos desde o nascimento, o bisneto passa a ser filho de português e pode pedir nessa qualidade.

Quando o pai ou a mãe do bisneto está vivo e tem os documentos do avô português, esse caminho costuma resolver a situação de duas gerações de uma vez, com as regras mais simples dos filhos.

A naturalização com 5 anos de residência

O segundo caminho é a naturalização em Portugal. Os descendentes em 3.º grau na linha reta de portugueses originários podem pedir a naturalização com 5 anos de residência legal, em vez dos 7 ou 10 da regra geral.

Os demais requisitos da naturalização continuam a valer, incluindo a prova de cultura, a declaração solene, o registo criminal e a capacidade de subsistência. É a alternativa para quem já mora ou pretende morar em Portugal.

Quem perdeu a nacionalidade portuguesa pode recuperar?

Em muitos casos, sim. Muitas famílias brasileiras descobrem, ao pedir as certidões, que a avó portuguesa perdeu a nacionalidade ao casar com um estrangeiro, ou que o avô a perdeu ao se naturalizar brasileiro.

Essas perdas aconteciam na vigência da Lei n.º 2098, de 1959, e das leis anteriores, e ainda aparecem nos registos de hoje. A lei atual tem regras de recuperação para essas situações.

A mulher que perdeu pelo casamento

A mulher que perdeu a nacionalidade por efeito do casamento adquire-a de volta. Se o registo definitivo da perda não foi lavrado, a recuperação é automática, salvo se ela declarar que não quer ser portuguesa.

Se o registo da perda foi lavrado, basta uma declaração. Nos dois casos, os efeitos retroagem à data do casamento, e o Ministério Público não pode se opor a essa recuperação.

Quem perdeu por adquirir outra nacionalidade

Regra semelhante vale para quem perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido voluntariamente outra, com efeitos desde a data dessa aquisição. É a situação comum do avô que se naturalizou brasileiro décadas atrás.

Hoje, a perda da nacionalidade portuguesa só ocorre, em regra, por declaração de quem também é nacional de outro Estado e diz que não quer ser português. Ninguém perde a nacionalidade só por viver fora.

Por que isso decide o pedido dos netos

A via do neto exige um avô português de origem que não tenha perdido a nacionalidade. Resolver a situação do ascendente primeiro pode abrir o caminho para toda a família, e por isso eu começo cada caso pela certidão do português mais antigo.

Nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros

Nascer em Portugal não dá, sozinho, a nacionalidade portuguesa. A lei prevê casos específicos, e um deles interessa diretamente às famílias brasileiras que já vivem no país com filhos pequenos.

Quando a criança é portuguesa de origem

A criança nascida em Portugal, filha de estrangeiros que não estejam ao serviço do seu país, é portuguesa de origem se declarar que quer ser portuguesa e se um dos pais residia legalmente no país há pelo menos cinco anos no nascimento.

A prova é feita com o documento de identificação e o título de residência do pai ou da mãe. Por isso, guardar as cópias dos títulos de residência desde a chegada facilita muito esse pedido.

Também é português de origem quem nasce em Portugal, filho de estrangeiros, quando um dos pais também nasceu no país e aqui residia. E quem nasce em Portugal sem ter outra nacionalidade.

A naturalização do menor nascido em Portugal

Se os pais ainda não tinham cinco anos de residência no nascimento, existe a naturalização do menor. Ela exige que um dos pais tenha cinco anos de residência legal no momento do pedido.

A criança deve estar inscrita e frequentar a escolaridade obrigatória, quando aplicável, e o procedimento é gratuito. Se você está trazendo a família, veja o guia sobre morar em Portugal com família.

A nacionalidade do filho não transmite a nacionalidade aos pais. Ela pode, porém, fazer parte de um planejamento maior, em que cada membro da família segue a via que lhe cabe, incluindo o reagrupamento familiar em Portugal.

Casamento e união de facto com português

O casamento e a união de facto com cidadão português permitem a nacionalidade por declaração. Não é automático: há prazo mínimo de três anos e a possibilidade de oposição do Ministério Público.

O casamento há mais de três anos

O estrangeiro casado há mais de três anos com cidadão português pode adquirir a nacionalidade por declaração feita enquanto o casamento existe. Se o casamento for depois anulado, a nacionalidade adquirida de boa-fé não se perde por isso.

Para quem ainda vai casar, o guia sobre casar em Portugal com estrangeiro explica o processo. Se você é brasileiro, veja também como casar em Portugal sendo brasileiro.

A união de facto reconhecida em tribunal

Na união de facto, o prazo também é de mais de três anos, mas a declaração só pode ser feita depois de uma decisão judicial de reconhecimento da união por um tribunal português.

Antes de escolher entre casamento e união de facto, compare os efeitos de cada vínculo. O artigo sobre as desvantagens da união de facto mostra o que muda na prática.

A oposição do Ministério Público

Nas duas situações, a lei exige a ausência dos impedimentos criminais e de segurança. O Ministério Público pode se opor, no prazo de dois anos contados do registo, se entender que não há ligação efetiva à comunidade portuguesa.

Essa oposição não é possível quando o casamento ou a união tem mais de seis anos ou o casal tem filhos comuns portugueses. Para casais mais recentes, juntar provas de ligação desde o início é uma boa prática.

Atenção: se o casamento foi celebrado no Brasil, ele precisa estar registado em Portugal. Deixar a transcrição para a véspera do pedido costuma custar tempo, como explicamos no artigo sobre transcrição de casamento em Portugal.

Filhos menores e adotados

Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquire a nacionalidade portuguesa também podem adquiri-la, mediante declaração. A regra vale, por exemplo, para os filhos de quem se naturaliza ou adquire pelo casamento.

O adotado por cidadão português também adquire a nacionalidade mediante declaração. Nos dois casos, os efeitos contam a partir do registo, e não desde o nascimento, como acontece na via de origem.

Em famílias com filhos perto da maioridade, o momento do pedido importa. Depois dos 18 anos, o filho deixa de poder usar essa via e precisa avaliar outro caminho, como a naturalização por residência.

Se você tem filhos adolescentes, esse calendário merece atenção desde o início do planejamento. Pedir a nacionalidade dos pais com antecedência pode garantir que os filhos ainda entrem como menores.

Quais são os requisitos da naturalização por residência?

Quem não tem ascendência portuguesa nem vínculo familiar com português pode pedir a naturalização depois de viver legalmente em Portugal. Para brasileiros, o prazo é de sete anos de residência legal.

Pelo artigo 6.º, n.º 1, da Lei da Nacionalidade, o requerente precisa cumprir, no momento do pedido, todos estes requisitos:

• ser maior de idade;
• residir legalmente em Portugal há pelo menos sete anos, se for nacional de país de língua oficial portuguesa ou da União Europeia, ou há dez anos nos demais casos;
• comprovar, por teste ou certificado, o conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história e dos símbolos nacionais;
• conhecer os direitos e deveres fundamentais e a organização política do Estado português;
• declarar solenemente a adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
• não ter os impedimentos criminais e de segurança previstos na lei;
• ter capacidade para assegurar a própria subsistência.

A naturalização começa no visto

Residir legalmente significa estar em Portugal com a situação regularizada, ao abrigo de um título, visto ou autorização previsto no regime de estrangeiros ou no regime de asilo. Ficam ressalvados os regimes especiais de tratados.

Quem ainda vai se mudar encontra as opções na página de vistos para Portugal e nos guias do visto D7 e do visto para nômade digital. Eu costumo dizer que a nacionalidade se constrói em cada renovação.

Como contar os anos de residência

Os períodos de residência legal são somados, mesmo que tenham sido interrompidos, desde que caibam na janela máxima da lei: 9 anos para brasileiros e demais cidadãos da CPLP e da União Europeia, 12 anos para os outros estrangeiros e 6 para apátridas.

A lei nova revogou a regra que permitia contar o tempo de espera pela autorização de residência. Se a renovação do seu título está parada, conheça a ação judicial contra a AIMA.

Guarde cópias dos cartões de residência, dos vistos e das decisões de renovação. Esse histórico ajuda a reconstruir a contagem quando chegar o momento do pedido e evita discussões sobre anos sem título.

Outras vias de naturalização

Os apátridas que residem legalmente em Portugal há pelo menos quatro anos podem pedir a naturalização, cumprindo os requisitos de integração e a ausência de impedimentos criminais e de segurança.

Quem perdeu a nacionalidade portuguesa, nunca adquiriu outra e mantém laços de ligação efetiva à comunidade pode obter a naturalização sem o requisito do tempo de residência previsto na regra geral.

Os estrangeiros que prestaram ou são chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português podem ser dispensados do tempo de residência e da prova de língua e cultura. Há ainda a naturalização de menores acolhidos em instituições.

Qual via escolher quando há mais de uma?

Não é raro uma mesma pessoa ter duas ou três vias possíveis. Quando isso acontece, a decisão não deve ser tomada só pelo prazo: pesam também os efeitos, os documentos que já existem e quem mais da família pode ser beneficiado.

Um exemplo com três caminhos

Pense num brasileiro casado com uma portuguesa, que mora em Lisboa há seis anos e é neto de português. Em tese, ele pode pedir pelo casamento, pela ascendência ou, mais tarde, pela residência.

A via do neto dá a nacionalidade de origem, com efeitos desde o nascimento, mas exige a prova de cultura e a análise da certidão da avó. Os filhos dele passam a ser filhos de português de origem.

A via do casamento dispensa a prova de cultura, mas os efeitos contam do registo e o pedido pode sofrer oposição. Cada vantagem tem um custo diferente em documentos, em tempo e em risco.

Como decidir com segurança

Eu prefiro sempre comparar as vias por escrito, com os documentos na mesa, antes de entregar qualquer pedido. Uma escolha apressada pode obrigar a família inteira a refazer certidões e a esperar mais.

Registo criminal, biometria e consulados

Algumas regras valem para várias vias e mudam a forma de preparar o pedido. Elas tratam dos antecedentes criminais, da identificação do requerente e da presença nos consulados.

Quem fica impedido

Na naturalização, ficam impedidos os condenados, com decisão definitiva, a prisão efetiva superior a 3 anos por crimes graves listados na lei, e quem represente ameaça à segurança ou à defesa nacional.

O impedimento por condenação é avaliado caso a caso pelo Ministério Público, que considera a pena, o tipo de crime, o tempo decorrido, a reincidência e a integração da pessoa em Portugal.

Se o impedimento for mantido, é possível ir a tribunal, e o pedido de nacionalidade fica suspenso enquanto o processo judicial corre. A decisão final, portanto, não é automática.

Certificados de registo criminal

Além do certificado português, a prova exige certificados de outros países. A lei pede o registo criminal destes lugares:

• o país onde você nasceu;
• o país da sua nacionalidade;
• cada país onde você viveu depois de atingir a idade de responsabilidade penal.

É comum esquecer os países onde a pessoa morou por pouco tempo depois da maioridade penal. Esse esquecimento obriga a voltar atrás e pedir uma certidão nova, às vezes com meses de espera.

Biometria e presença física

A lei prevê a recolha de dados biométricos, como imagem facial, impressões digitais e altura, para comprovar a identidade do requerente e verificar os requisitos do pedido.

As declarações feitas em consulados e embaixadas de Portugal exigem a presença física do requerente, salvo impossibilidade física prolongada ou permanente, devidamente comprovada. Quem mora no Brasil deve contar com essa deslocação.

Atenção: documentos falsos ou declarações falsas tornam nulo o ato de nacionalidade. Uma divergência de nome ou de data entre certidões deve ser corrigida antes do pedido, para que não pareça uma informação falsa.

Pedidos feitos antes da lei nova

A Lei Orgânica 1/2026 tem uma regra de transição: os procedimentos pendentes em 19 de maio de 2026 continuam a seguir a Lei 37/81 na redação anterior, inclusive no tempo de residência exigido.

Se o processo for arquivado e for preciso fazer um pedido novo, valem as regras atuais. O novo pedido passa a exigir os prazos e os requisitos de integração que a lei nova criou.

Por isso, responder às notificações dentro do prazo e guardar o comprovativo de entrega e o número do processo é essencial para quem pediu antes da mudança e quer continuar com a lei antiga.

A lei nova também revogou a via dos descendentes de judeus sefarditas portugueses. Antes de pagar certidões com base num texto da internet, confira se ele foi escrito depois de maio de 2026.

O brasileiro perde a nacionalidade brasileira?

Não. Portugal não exige que o brasileiro renuncie à nacionalidade brasileira para ser português, e a dupla nacionalidade é permitida pelos dois países. Você não precisa escolher entre eles.

O que diz a lei portuguesa

Pela Lei da Nacionalidade, a perda da nacionalidade portuguesa depende de declaração de quem também tem outra nacionalidade. Não há regra que obrigue o novo português a abrir mão da nacionalidade brasileira.

O que diz a Constituição brasileira

A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional n.º 131/2023, prevê a perda da nacionalidade brasileira apenas em dois casos.

O primeiro é o cancelamento da naturalização por sentença judicial, por fraude ou atentado contra a ordem constitucional. O segundo é o pedido expresso do próprio brasileiro, ressalvadas as situações de apatridia.

A mesma emenda suprimiu a perda pela simples aquisição de outra nacionalidade. Com as duas, você mantém os direitos de brasileiro e passa a ter também os de cidadão português.

O que a cidadania portuguesa permite

Quem tem a nacionalidade portuguesa é também cidadão da União Europeia. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia garante o direito de circular e permanecer livremente nos Estados-membros, nos termos dos tratados.

Em Portugal, o cidadão português deixa de depender de autorização de residência. A nacionalidade de origem também se transmite aos filhos nascidos no estrangeiro, pela inscrição do nascimento ou por declaração.

Como conseguir a cidadania portuguesa: passo a passo

O caminho para a cidadania portuguesa tem uma ordem que evita retrabalho. Começar pelos documentos certos poupa tempo e dinheiro com certidões que não servem para a via escolhida.

1. Identifique a sua via

Veja se o seu caso é de filho, neto ou bisneto de português, de nascimento em Portugal, de casamento, de união de facto ou de residência. Se houver mais de uma via, compare requisitos e efeitos antes de escolher.

2. Analise o ascendente ou o vínculo

Confira se a nacionalidade do português da família é de origem e nunca foi perdida. No casamento, confirme se ele já está registado em Portugal e há quanto tempo existe.

3. Peça primeiro os documentos demorados

Comece pelos papéis que dependem de outros países e de outras gerações, porque costumam ser os mais lentos:

1. certidões de nascimento e de casamento, suas e dos ascendentes;
2. certificados de registo criminal de cada país exigido;
3. comprovativos de residência e de rendimentos, quando a via pedir.

4. Prepare a parte de integração

Quando a via exigir, estude a cultura, a história e os símbolos nacionais, e os direitos e deveres ligados à nacionalidade. Organize também os documentos de subsistência, mês a mês, com antecedência.

5. Entregue e acompanhe o pedido

Entregue o pedido, responda às notificações no prazo e mantenha os documentos atualizados até a decisão. Se o seu caso envolve o cônjuge estrangeiro, veja o artigo sobre o reagrupamento familiar do cônjuge.

Erros que atrasam o pedido de cidadania

A maior parte dos atrasos não vem da lei, mas da preparação do pedido. Os erros abaixo aparecem com frequência e quase todos podem ser evitados antes da entrega.

Começar pelo formulário

O erro mais comum é começar pelo formulário e não pela análise do ascendente. Uma perda de nacionalidade do avô, registada décadas atrás, pode mudar o caminho de toda a família e tornar inúteis as certidões já pagas.

Documentos que não batem

Outro erro frequente são as divergências entre documentos: nomes com grafias diferentes, datas que não batem e certidões incompletas. Cada divergência pode gerar uma exigência e meses de espera.

Contas erradas na residência

Na naturalização, um problema recorrente é calcular mal o tempo de residência, sem considerar as interrupções e a janela de 9 ou 12 anos. Conferir o histórico de títulos antes evita um pedido entregue cedo demais.

Três exemplos práticos

Os casos abaixo são ilustrativos e mostram como a mesma lei leva a caminhos diferentes. Se você se reconhece num deles, o primeiro passo é confirmar a via com os documentos da sua família.

Mariana, filha de português

Mariana mora em Recife, e o pai dela nasceu em Portugal e nunca perdeu a nacionalidade. Ela pode declarar que quer ser portuguesa, sem tempo de residência nem prova de cultura, e depois os filhos menores seguem a via dos filhos.

Carlos, neto de portuguesa

Carlos mora em Belo Horizonte, e a avó dele casou com um brasileiro nos anos 1950. Antes de tudo, é preciso verificar se ela perdeu a nacionalidade com o casamento e, se for o caso, regularizar essa situação.

Depois, Carlos precisa da prova de ligação à comunidade e dos requisitos das alíneas c) a h). Os filhos dele poderão, mais tarde, pedir como filhos de português.

Juliana, residente em Lisboa

Juliana vive em Lisboa há cinco anos, sem ascendência portuguesa. O caminho é a naturalização: ela precisa completar sete anos de residência legal, dentro da janela de nove anos, e reunir os demais requisitos.

Se você quer que um advogado avalie a sua situação e conduza o pedido do início ao fim, conheça a assessoria para nacionalidade portuguesa do escritório.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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