Documentos necessários para o CRUE: a lista completa, por pessoa da família

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

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Os documentos necessários para o CRUE são poucos: a lei pede um documento de identificação válido e uma declaração. As câmaras municipais pedem também a prova da morada, e os filhos e o cônjuge têm papéis próprios.

Se você quer a documentação da família conferida por um advogado, conheça a nossa assessoria para morar em Portugal.

Quais são os documentos necessários para o CRUE?

O artigo 14.º da Lei n.º 37/2006 exige dois documentos para o cidadão europeu: o bilhete de identidade ou o passaporte válidos e uma declaração, sob compromisso de honra, de que cumpre uma das condições de residência.

Esse é o mínimo legal, e a AIMA repete a mesma lista. Ainda assim, quem chega ao balcão só com esses dois papéis pode ter de voltar. O regime vem da Diretiva 2004/38/CE, que a lei portuguesa transpõe.

O que as câmaras pedem a mais

Como o CRUE é feito na câmara da área de residência, as câmaras pedem uma prova de que você mora no município. No Porto, por exemplo, o comprovativo de residência faz parte da lista oficial.

O que este guia cobre

Aqui está a lista para o titular europeu, para os filhos e familiares que também têm cidadania europeia e, no fim, para o cônjuge e os filhos só brasileiros, que seguem outro caminho. O processo completo está no nosso guia do CRUE em Portugal.

Resumo: documentos do CRUE por pessoa

A tabela junta o que cada pessoa da família leva. Os detalhes de cada documento estão nas secções seguintes, com as fontes oficiais.

A regra que organiza tudo é simples: quem tem cidadania europeia faz o CRUE na câmara; quem só tem cidadania brasileira pede o cartão de residência na AIMA.

O documento de identificação

O primeiro documento é o passaporte ou o documento de identidade do seu país europeu, dentro da validade. Para o brasileiro com dupla cidadania, o mais comum é o passaporte italiano, espanhol, alemão ou de outro país da União.

Passaporte ou cartão de identidade

A lei aceita os dois. O cartão de identidade europeu vale como documento de identificação, e o passaporte também. Leve o mesmo documento com que entrou em Portugal, porque ele liga o registo à data de entrada.

Documento perto do fim da validade

Se o passaporte está quase a vencer, renove antes da mudança. O artigo 9.º da lei diz que a caducidade do documento não é motivo de afastamento, mas a câmara precisa de um documento válido no dia do atendimento.

Originais e cópias

Leve o original e uma cópia simples de cada documento. Em Lisboa, a alteração de dados e o cancelamento pedem a entrega do certificado original, e vale a pena criar desde já o hábito de guardar tudo numa pasta.

A declaração sob compromisso de honra

A declaração é o documento em que você afirma cumprir uma das condições do artigo 7.º da lei. No Porto, a câmara informa que o modelo é fornecido no balcão, e por isso você não precisa de a levar já preenchida.

As três condições

Você declara que está numa destas situações, e basta uma delas para o registo:

• exerce em Portugal uma atividade profissional, subordinada ou independente;
• tem recursos suficientes para si e para a família, e seguro de saúde quando exigido;
• está inscrito num estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, com recursos e seguro de saúde quando exigido.

Declarar com verdade

É uma declaração sob compromisso de honra, e por isso deve corresponder à sua situação real. Se você vai trabalhar, declare o trabalho; se vai viver de renda do Brasil, declare os recursos e tenha os comprovativos à mão.

Se a sua situação mudar depois do registo, por exemplo quando passa de estudante a trabalhador, o certificado continua válido. O que importa, segundo o artigo 9.º da lei, é continuar a cumprir uma das condições.

A prova de morada

É o documento que mais atrasa o CRUE. Sem morada no município, a câmara não faz o registo, e a Câmara de Lisboa avisa que só emite o certificado para quem reside em Lisboa.

O que o Porto aceita

A Câmara do Porto lista os comprovativos de residência que aceita no atendimento:

• atestado de residência da Junta de Freguesia;
• contrato de arrendamento com recibo de renda eletrónico das Finanças, ou Modelo II;
• contrato de compra e venda, certidão predial ou certidão de domicílio fiscal do e-Finanças;
• declaração de residência de estudante.

O arrendamento e o NIF

Para arrendar casa, você vai precisar do NIF, e o guia sobre como obter o NIF em Portugal explica o pedido. Com o contrato assinado, peça ao senhorio o recibo eletrónico, que é a prova mais usada.

Atenção: quem fica em casa de amigos ou em alojamento temporário costuma não ter prova de morada em seu nome. Nesse caso, o atestado da Junta de Freguesia é o caminho, e cada Junta tem as suas regras.

Se mudar de casa depois do registo

O Porto informa que não há prazo legal para atualizar a morada no certificado. Em Lisboa, a alteração de dados é feita com a entrega do original e custa o mesmo que a emissão. Se mudar de município, procure a câmara da nova morada.

Quando a câmara pode pedir prova das condições?

Só em casos específicos. O artigo 9.º da lei permite verificar as condições quando há dúvida razoável, e proíbe que essa verificação seja sistemática. Na maior parte dos atendimentos, a declaração basta.

Os documentos que convém levar na pasta

A Câmara do Porto avisa que pode pedir prova complementar, como o contrato de trabalho, o comprovativo de inscrição no ensino ou a prova de recursos. Ter esses papéis na pasta evita voltar outro dia.

Quem vai viver de renda

A lei não fixa um valor em euros para os recursos suficientes. Leve extratos dos últimos meses, o comprovativo da aposentadoria ou dos aluguéis no Brasil e a apólice do seguro de saúde, se for o seu caso.

Uma conta em Portugal também ajuda a mostrar os recursos. O guia de conta bancária em Portugal explica como abrir a conta, inclusive antes da mudança.

Documentos dos filhos e dos familiares europeus

Os filhos e o cônjuge que também têm cidadania europeia fazem o seu próprio CRUE na câmara, como titulares ou como familiares. Cada um sai com o seu certificado.

Filhos menores

Em Lisboa, o pedido do menor é feito pelos representantes legais, com o documento do menor e a prova de filiação, como a certidão de nascimento. As crianças até um ano não pagam o certificado.

No Porto, o menor tem de estar presente no atendimento, qualquer que seja a idade, acompanhado por quem tem as responsabilidades parentais. Se faltar um dos pais, a câmara pede procuração autêntica ou a decisão judicial de guarda.

Cônjuge ou filho europeu que reside como familiar

O artigo 14.º da lei pede o documento de identificação, a prova da relação familiar, quando não resulta do próprio documento, e o CRUE do titular. Para os filhos maiores de 21 anos e os pais, pede também a prova de que estão a cargo.

E os familiares só brasileiros?

O cônjuge e os filhos que só têm cidadania brasileira não fazem o CRUE. Eles pedem o cartão de residência de familiar nas Lojas AIMA, no mesmo prazo, com a lista de documentos da própria AIMA.

Para marcar, a AIMA pede uma inscrição prévia pelo formulário de contacto, escolhendo o assunto do cartão de residente da União Europeia. Só depois o atendimento presencial é agendado numa Loja AIMA.

A lista da AIMA

A página do cartão de familiar pede passaporte válido, cópia das páginas com movimentos, o documento do titular europeu, como o CRUE, o termo de responsabilidade assinado por ele e a prova do vínculo.

As certidões brasileiras

Para os casados, a AIMA pede a certidão de narrativa completa do casamento, que no Brasil é a certidão em inteiro teor, com apostila da Haia. Para os filhos, o assento de nascimento. Na união de facto, as certidões de nascimento de ambos e a prova de vida em comum há pelo menos dois anos.

O passo a passo está no artigo sobre o cartão de residência familiar de cidadão europeu. Se alguma certidão foi emitida num país da União, veja os documentos da União Europeia sem apostila.

Quanto custa o CRUE e como pagar?

O valor é fixado pela Portaria n.º 1334-D/2010, alterada pela Portaria n.º 13/2024. Na Câmara de Lisboa, a emissão custa 18 euros para maiores de 25 anos e 15 euros para os mais novos, e é gratuita para crianças até um ano.

Forma de pagamento

Lisboa aceita dinheiro, Multibanco e cheque, e o valor é cobrado por certificado. Numa família de quatro pessoas com cidadania europeia, cada uma paga o seu, de acordo com a idade.

Renovação e alteração de dados

Em Lisboa, a renovação e a alteração de dados, como a mudança de morada, custam o mesmo que a emissão. O cancelamento, quando você sai de Portugal de vez, não tem custo.

Perda ou roubo do certificado

Em Lisboa, o pedido por extravio ou roubo exige a declaração da PSP. Guarde uma cópia digital do certificado logo depois de o receber, porque ela facilita o novo pedido e serve de prova enquanto espera.

Prazo para pedir e para receber

O pedido é feito nos 30 dias seguintes aos três primeiros meses em Portugal, conforme o artigo 14.º da lei. Perder o prazo é contraordenação, com coima prevista no artigo 30.º, e por isso vale a pena marcar a data cedo.

Quanto tempo demora a emissão

A lei diz que o certificado é emitido no ato do registo, e o Porto informa que o atendimento presencial é resolvido na hora. Pelo pedido online, o Porto responde em até 10 dias úteis, e a AIMA fala num prazo mínimo de um mês.

Atendimento com marcação

Lisboa atende nas Lojas Lisboa da Baixa, de Entrecampos, de Marvila e do Saldanha, com agendamento possível. No Porto, a marcação é feita pela Linha Porto. Em cada câmara, confirme o canal antes de ir.

Lisboa exige a presença física de quem faz o pedido, e o Porto a presença do menor. Por isso, marque um horário em que toda a família possa ir junta, com as pastas organizadas.

Erros comuns com os documentos do CRUE

Quase todas as idas e voltas ao balcão têm a mesma origem. Estes são os erros que eu mais vejo nas famílias que fazem o registo:

1. ir à câmara antes de ter a prova de morada no município;
2. levar o passaporte brasileiro em vez do documento europeu;
3. esquecer a certidão de nascimento dos filhos menores;
4. ir ao atendimento sem um dos pais, quando a câmara exige os dois ou procuração;
5. marcar o CRUE e esquecer o cartão do cônjuge brasileiro na AIMA.

Atenção: as regras práticas mudam de câmara para câmara. Antes de ir, leia a página oficial do seu município, como as de Lisboa e do Porto citadas aqui, e confirme a lista atual.

Como montar a pasta da família

A forma mais simples é ter uma pasta por pessoa, com o documento de identificação, as certidões e uma cópia de cada papel. Na pasta do titular, junte também a prova de morada, que serve a toda a família.

No Brasil

Peça as certidões de casamento e de nascimento em inteiro teor, com apostila, e confira a validade dos passaportes. São os papéis mais difíceis de conseguir à distância, e eu recomendo tratar deles antes de comprar a passagem.

Se ainda vai escolher a cidade, lembre que a morada decide em que câmara é feito o registo. O guia de morar em Portugal ajuda a comparar regiões antes de fechar o arrendamento.

Em Portugal

Arrende a casa, peça o NIF e organize a prova de morada. Com ela em mãos, marque a câmara e a AIMA. Para a vida no país, veja o guia de morar em Portugal com família.

Se você quer que um advogado confira a documentação e acompanhe o registo e o cartão da família, conheça a nossa assessoria para morar em Portugal.

Este texto faz parte do guia completo sobre o CRUE em Portugal. Se o seu próximo passo for outro, veja também os textos sobre como tirar o CRUE em Portugal, CRUE em Lisboa e no Porto e validade do CRUE, escritos com base nas mesmas fontes oficiais.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

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