Filial ou sucursal da sua empresa brasileira em Portugal: o que serve para o visto D2

Por Rodrigo MaranhãoAdvogado em Lisboa · Atualizado em 25/10/2026

Ordem dos Advogados · PortugalInscrição: 60554L

Ordem dos Advogados do Brasil · PernambucoInscrição: 22.372

Colegio de Abogados de Madrid · EspanhaInscrição: 144875

Para quem já tem negócio no Brasil, abrir filial de empresa brasileira em Portugal parece o caminho natural para o D2. Mas filial e sucursal não são a mesma coisa, e a diferença pesa muito no pedido de residência.

Se quer escolher a estrutura com quem conhece o visto e o direito das sociedades, veja como funciona a assessoria para vistos em Portugal do escritório.

Filial ou sucursal: qual a diferença?

Na linguagem comum, as duas palavras parecem iguais. No direito português, não são. A filial é uma sociedade portuguesa nova, com personalidade própria, que tem como sócia a empresa brasileira, você, ou os dois.

A sucursal é uma representação permanente da empresa estrangeira em Portugal. Ela não é uma sociedade nova: é a própria empresa brasileira atuando aqui, com um registo próprio e um representante, mas sem ser uma empresa portuguesa autônoma.

A regra da representação permanente

O n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais diz que a sociedade sem sede efetiva em Portugal que queira exercer aqui a sua atividade por mais de um ano deve instituir uma representação permanente e cumprir o registo comercial.

Por que isso importa para o D2

O artigo 89.º da Lei n.º 23/2007 exige, para a autorização de residência do empreendedor, ter constituído sociedade nos termos da lei. Uma sucursal não é uma sociedade constituída em Portugal, e isso levanta dúvidas sérias no pedido.

Resumo: filial, sucursal e o D2

A tabela compara as duas estruturas pelo que o Código das Sociedades Comerciais e a Lei n.º 23/2007 preveem.

Quando faz sentido envolver a empresa brasileira?

Nem todo empreendedor precisa de pôr a empresa brasileira na estrutura portuguesa. Envolvê-la faz sentido quando há uma ligação real entre os dois negócios, e não apenas porque o dinheiro está guardado nela.

• Quando a filial vai vender os mesmos produtos ou serviços da empresa brasileira.
• Quando a marca, os clientes ou os fornecedores são compartilhados entre os dois países.
• Quando há outros sócios na empresa brasileira que também vão investir em Portugal.
• Quando a empresa brasileira vai prestar serviços à filial ou receber serviços dela.

Quando é melhor deixá-la de fora

Se o negócio em Portugal é diferente do brasileiro, muitas vezes é mais simples você investir em nome próprio, com dinheiro já transferido para a sua conta. A estrutura fica mais leve e o pedido do visto fica mais fácil de ler.

Também conta o tempo que a empresa brasileira leva para produzir documentos. Atas, procurações e certidões apostiladas podem atrasar a criação em Portugal, e esse atraso pesa no calendário do visto.

Como funciona uma filial em Portugal?

A filial é uma sociedade portuguesa como qualquer outra, quase sempre uma sociedade por quotas ou uma unipessoal. A diferença está em quem são os sócios: a empresa brasileira, você em nome próprio, ou ambos.

Responsabilidade separada

Pelo n.º 3 do artigo 197.º, só o património da sociedade responde pelas suas dívidas, salvo as exceções da lei. A filial protege a empresa brasileira dos riscos do negócio em Portugal, e o contrário também vale.

A unipessoal com sócia brasileira

O artigo 270.º-A admite que o sócio único de uma sociedade unipessoal por quotas seja uma pessoa coletiva. Por isso, a empresa brasileira pode, em tese, ser a única dona da filial portuguesa.

A criação no IRN

O IRN avisa que a Empresa Online não aceita sociedade estrangeira sem número de pessoa coletiva português. Se a empresa brasileira vai ser sócia, ela precisa primeiro desse número, e esse passo é tratado à parte.

Quem deve ser sócio da filial para o D2?

Esta é a pergunta que decide o pedido. O D2 é um visto para o empreendedor, a pessoa que investe e conduz o negócio. Se a única sócia for a empresa brasileira, a ligação entre você e o investimento fica menos direta.

Você como sócio direto

Em muitos casos, o caminho mais simples é você ser sócio direto da sociedade portuguesa, sozinho ou ao lado da empresa brasileira. Assim, a sociedade é constituída por você, e o requisito do artigo 89.º fica mais claro.

Eu costumo desenhar a estrutura com o cliente antes de qualquer pedido. A forma de dividir as quotas entre você e a empresa brasileira muda o pedido do visto, a gestão do dia a dia e os impostos nos dois países.

Outra opção é dividir as quotas: você com a maioria e a empresa brasileira com uma parte menor. Essa divisão mantém a ligação entre os dois negócios e deixa claro, para o consulado, quem é o empreendedor do projeto.

Você como gerente

O artigo 252.º diz que os gerentes são pessoas singulares com capacidade plena. Para o D2, convém que você seja gerente da filial, para mostrar que vai conduzir o negócio em Portugal e não apenas representar a empresa do Brasil.

Atenção: se a empresa brasileira vai financiar a filial, documente o caminho do dinheiro com contratos e transferências. O consulado precisa de entender quem investe, quanto investe e a que título, sem zonas cinzentas.

E a sucursal, serve para o D2?

A sucursal pode servir ao negócio, mas é um caminho arriscado para o visto. Ela é a própria empresa brasileira atuando em Portugal, e não uma sociedade constituída aqui, como pede o artigo 89.º para a autorização de residência.

Quando a sucursal faz sentido

Para a empresa, a sucursal pode ser útil quando a atividade em Portugal é uma extensão direta do negócio brasileiro, com a mesma marca, os mesmos contratos e a mesma gestão. Mas essa lógica empresarial não coincide com a lógica do D2.

Outros vistos para quem vai trabalhar na sucursal

Se você vai para Portugal como empregado da empresa brasileira, e não como investidor, outro visto pode ser mais adequado. Uma análise do caso ajuda a escolher entre os caminhos, e o guia do visto D3 mostra uma alternativa para profissionais qualificados.

Como provar o investimento com a empresa brasileira?

O MNE aceita, para o empreendedor, o comprovativo de investimento já efetuado ou a prova de meios financeiros em Portugal com a intenção de investir. Quando a empresa brasileira participa, a prova precisa de mostrar o seu papel pessoal.

O dinheiro sai de onde?

Se o capital da filial sai da empresa brasileira, junte os documentos societários que autorizam o investimento e os comprovativos das transferências. Se sai da sua conta pessoal, junte os extratos e a prova da origem dos recursos.

Os documentos da empresa brasileira

Contrato social, certidões da junta comercial e atas de aprovação do investimento costumam entrar na pasta, com Apostila e tradução quando for preciso. Peça-os com antecedência, porque costumam demorar mais do que se espera.

Se os documentos estiverem em nome da empresa e o pedido em nome pessoal, explique a ligação numa declaração simples e coerente. O consulado lê melhor uma pasta que conta uma história clara, do dinheiro no Brasil à filial em Portugal.

Os meios da família

O dinheiro do investimento não substitui os meios de subsistência. A AIMA usa a retribuição mínima mensal garantida, de 920 euros em 2026, como referência, com percentagens para cada familiar, e esse valor é contado à parte.

Que passos seguir para abrir a filial?

A ordem dos passos é parecida com a de qualquer sociedade, com etapas extra quando a empresa brasileira entra como sócia. Um calendário simples evita que um documento do Brasil trave a criação em Portugal.

• Definir a estrutura: quem são os sócios, com que quotas, e quem é gerente.
• Pedir o NIF de cada sócio pessoa singular e o número da empresa brasileira, se ela for sócia.
• Reunir os documentos societários da empresa brasileira, com Apostila e tradução.
• Criar a sociedade no IRN, pela Empresa na Hora ou pela Empresa Online.
• Abrir a conta da filial e depositar o capital em cinco dias úteis, salvo exceções.
• Indicar o contabilista e declarar o beneficiário efetivo em 30 dias, se não feito na criação.

O NIF primeiro

Sem NIF, não há sociedade nem conta. O guia sobre como obter o NIF mostra como pedir o número à distância, com procuração, para cada sócio pessoa singular.

A criação da sociedade

O guia sobre como abrir empresa em Portugal explica a Empresa na Hora e a Empresa Online, com custos e prazos, e o que muda quando há sócios estrangeiros.

Posso manter a empresa no Brasil depois da mudança?

Pode. A Lei n.º 23/2007 não obriga a fechar a empresa brasileira. Mas a sua residência em Portugal passa a depender do projeto português, que a AIMA confere na renovação, e não do negócio que ficou no Brasil.

Eu costumo alertar para um ponto prático: quem continua gerindo de perto a empresa brasileira tende a passar muito tempo fora de Portugal. O artigo 85.º prevê o cancelamento da autorização temporária com ausências longas sem razões atendíveis.

Quem fica gerindo no Brasil

Antes de mudar, defina quem vai cuidar da empresa brasileira no dia a dia. Um sócio, um gerente contratado ou um familiar com procuração permitem que você se dedique à filial sem perder o controle do que deixou no Brasil.

A sua remuneração

Receber da empresa brasileira e da filial ao mesmo tempo tem efeitos fiscais nos dois países. Decida com os contabilistas de onde vem a sua remuneração principal, para que as declarações fiquem coerentes com a sua residência.

Que cuidados fiscais ter?

Uma estrutura com empresa no Brasil e filial em Portugal cria obrigações nos dois países. Lucros, dividendos, serviços entre as empresas e a sua remuneração precisam de regras claras desde o primeiro mês.

Contabilistas que conversem

O ideal é que o contabilista em Portugal e o contador no Brasil conversem entre si. Contratos entre as empresas, preços dos serviços e distribuição de lucros devem ser pensados em conjunto para evitar problemas nos dois lados.

Registre por escrito qualquer serviço que uma empresa preste à outra, com contrato, preço e faturas. Esses documentos protegem as duas empresas numa fiscalização e mostram que a filial tem atividade própria em Portugal.

A conta da filial

A filial precisa da sua própria conta em Portugal, separada da empresa brasileira e da sua conta pessoal. O guia sobre como abrir conta bancária em Portugal ajuda na parte pessoal, que costuma vir primeiro.

Atenção: na renovação, o artigo 78.º volta a exigir obrigações fiscais e de segurança social cumpridas. Uma filial sem contabilidade organizada, ou com contas misturadas com as da empresa brasileira, complica essa conferência.

Que erros evitar?

Os erros mais comuns vêm de copiar para Portugal a lógica do Brasil, sem olhar para o que o visto exige. Uma estrutura que faz sentido para a empresa pode não servir ao pedido de residência.

Abrir sucursal para pedir o D2

Abrir uma sucursal pensando no visto, sem constituir uma sociedade portuguesa, é o erro com efeitos mais sérios. A AIMA confere se a sociedade foi constituída nos termos da lei, e a sucursal não responde bem a esse requisito.

Se a sucursal já existe por razões comerciais, ela pode continuar. Para o visto, o caminho costuma ser criar, ao lado dela, uma sociedade portuguesa em que você é sócio e gerente.

Deixar você fora da sociedade

Uma filial com a empresa brasileira como única sócia e outro gerente afasta você do projeto. Para o D2, a sua participação pessoal no capital e na gestão precisa de ficar visível nos documentos.

Conclusão

Para levar a sua empresa brasileira para Portugal e pedir o D2, a filial, uma sociedade portuguesa nova, é quase sempre o caminho certo. A sucursal serve outros objetivos e levanta dúvidas no requisito da sociedade constituída.

Se você quer desenhar a estrutura com segurança, a equipe do escritório pode analisar a empresa brasileira, criar a filial com você como sócio e gerente e ligar tudo ao pedido do D2.

Este texto faz parte do guia completo do visto D2 Portugal. Se o seu próximo passo for outro, veja também Unipessoal ou Lda para o visto D2 e abrir empresa em Portugal a distância, escritos com a mesma base nas fontes oficiais.

Quem escreve

Rodrigo Maranhão

Sou advogado inscrito no Brasil, em Portugal e na Espanha. Na Vilanova Maranhão Advogados, em Lisboa, acompanho brasileiros que querem morar em Portugal ou na Espanha. Também conheço essa realidade como imigrante: vivo na Europa há quase dez anos.

• Ordem dos Advogados · Portugal · Inscrição: 60554L
• Ordem dos Advogados do Brasil · Pernambuco · Inscrição: 22.372
• Colegio de Abogados de Madrid · Espanha · Inscrição: 144875